27/08/2025 01:54

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre os honorários periciais.
16/08/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0933803-04.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO COELHO ALVES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição decenal, pois, conforme a mesma decisão do STJ no IRDR nº 71, a pretensão de ressarcimento está sujeita ao prazo de 10 anos, com início a partir do momento em que o titular tomar ciência dos desfalques, o que ocorreu quando a autora obteve os extratos da conta.

Também rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta levantadas pela ré.

A ação trata da responsabilidade pela má gestão dos valores na conta PASEP, sendo que, conforme decisão do e.

STJ no IRDR nº 71, já transitada em julgado, ficou firmada a tese de que: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que envolvem falhas na contaPASEP, como saques indevidos e desfalques; e, consequentemente, ii) a competência é da Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ".

Rejeito a impugnação ao valor dado à causa, considerando os pedidos autorais.

A impugnação à gratuidade de justiça é rejeitada, pois não há elementos que desconstituam a alegada hipossuficiência da autora.

O processo está regular, com as partes legítimas e os pressupostos processuais atendidos, razão pela qual declaro saneado o feito.

Inverto o ônus da prova em favor do requerente, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, em razão da relação de consumo e da hipossuficiência da autora.

DEFIRO a produção de prova pericial contábil requerida pela parte ré para verificar se as atualizações na conta PASEPda autora estão de acordo com os índices legais, apurando possíveis inconsistências no saldo.

Nomeio como perito o contador PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA(e-mail: [email protected]), devendo ser intimado para confirmar se aceita o encargo, e oferecer proposta de honorários a serem custeados pela parte ré.

As partes têm o prazo de 15 dias para apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, que deverá seguir o artigo 473 do CPC e se limitar às questões fáticas.

Após, as partes terão 15 dias para se manifestar, conforme o artigo 477 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juiz Titular
12/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 09:53

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
27/03/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 01:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:16

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:07

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
17/10/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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