11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de THIAGO BRITO SOUZA DA COSTA em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0811338-70.2023.8.19.0213 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: VANESSA BARBOSA LINO RÉU: DAVI PAES GUEDES DEFENSORIA PÚBLICA: DP CÍVEL DE MESQUITA ( 415 ) Conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso.

Em juízo de mérito, a impugnação é fundada, e portanto acolho os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: “A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que tenha ocorrido o esbulho.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.” Mantenho todos os demais termos da decisão recorrida.

Intimem-se.

MESQUITA, 27 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
12/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:27

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de DAVI PAES GUEDES em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:55

Juntada de Petição de ciência
30/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:37

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:43

Decorrido prazo de THIAGO BRITO SOUZA DA COSTA em 31/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de THIAGO BRITO SOUZA DA COSTA em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SANTOS E SILVA em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/11/2023 00:15

Decorrido prazo de THIAGO BRITO SOUZA DA COSTA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:46

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:02

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 08:53

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:53

Expedição de Certidão.
25/10/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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