26/09/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/09/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
24/09/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 07:53

Recebidos os autos
23/09/2025 07:53

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
06/08/2025 09:32

Juntada de petição
05/08/2025 23:43

Juntada de Petição de contra-razões
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de ANDREA PORTES BASTOS em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:53

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:40

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 16:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/07/2025 16:37

Juntada de petição
22/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:04

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
10/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/07/2025 22:33

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 22:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/07/2025 22:33

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2025 22:33

Recebidos os autos
24/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
24/06/2025 12:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/06/2025 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
24/06/2025 12:09

Juntada de Ata da Audiência
23/06/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:18

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:34

Juntada de petição
03/06/2025 14:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2025 14:57

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo de ANDREA PORTES BASTOS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:20

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 12:52

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
02/06/2025 12:40

Expedição de Mandado.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 21:08

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:36

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 04:44

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0829033-09.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA PORTES BASTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Ao autor para que acoste aos autos a fatura referente a Abril junto de seu respectivo comprovante de pagamento, no prazo de 2 dias, sob pena de indeferimento da tutela.

NOVA IGUAÇU, 27 de maio de 2025.

PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA Juiz Titular
27/05/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 20:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 20:07

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 20:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/06/2025 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/05/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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