10/09/2025 16:44

Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/09/2025 16:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/09/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 12:51

Juntada de Projeto de sentença
09/09/2025 12:51

Recebidos os autos
03/09/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
03/09/2025 14:51

Audiência Conciliação realizada para 03/09/2025 14:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
03/09/2025 14:51

Juntada de Ata da Audiência
03/09/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de VITOR HUGO DEBOSSAM PEREIRA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ELSUFFI BUSCACIO em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:24

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:15

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 20:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/06/2025 06:00.
17/06/2025 07:07

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 10:22

Expedição de Mandado.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0804026-52.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA DO AMARAL THOMPSON MOTTA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Pretende a autora, diagnosticada com quadro de depressão grave, autorização para trtamento com a utilização de Cetamina.

Alega que a parte ré negou o tratamento sob o argumento de tratar-se de medicamento off-label, não indicado para o caso da autora.

A documentação que acompanha a inicial é coerente com o relato que dela se extrai e respalda, em uma primeira análise, as alegações da autora, hipótese em que se têm configurados os requisitos exigidos pelo art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Verifica-se que a parte autora comprova o diagnóstico que alega, bem como a indicação médica para o tratamento que pleiteia, sendo certo que o indeferimento de seu pedido poderá acarretar-lhe dano irreversível, tendo em vista a gravidade da doença que a acomete.

O STJ tem entendimento reiterado no sentido de que a recusa de medicamento com base nas indicações constantes nas bulas é indevida.

A escolha pela avaliação dos medicamentos ministrados ao paciente não compete ao plano de saúde.

O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico.

Em razão do exposto, DEFIRO A TUTELA, para determinar que a parte ré autorize as sessões de infusão de Cetamina utilizando sua rede credenciada, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Intime-se a parte ré, com urgência, por OFICIAL DE JUSTIÇA.

Dê-se ciência à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
13/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:40

Audiência Conciliação designada para 03/09/2025 14:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
12/06/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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