02/07/2025 15:55

Juntada de decisão monocrática segundo grau
22/06/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0814251-02.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DHYEGO FERNANDES MONTEIRO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que restou demonstrada a capacidade econômica da parte autora, o que inviabiliza a concessão do benefício previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição.

Com efeito, segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREMinsuficiência de recursos”.

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência de comprovaçãoda insuficiência de recursos, razão pela qual DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE do §3º do artigo 99 do CPC, o qual considera válida a simples afirmação de hipossuficiência por pessoa natural.

No caso dos autos, observa-se que a parte autora possui remuneração mensal de aproximadamente8 MIL REAIS BRUTOS, o que permite concluir que possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo.

Desta forma, não tendo a parte autora comprovado a sua hipossuficiência econômica, não há como excepcionar a regra do artigo 82 do Código de Processo Civil.

Venham as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

SÃO GONÇALO, 6 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
06/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DHYEGO FERNANDES MONTEIRO - CPF: *02.***.*55-10 (AUTOR).
22/05/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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