05/09/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

AO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE EM RÉPLICA.
26/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0814449-39.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO ANDRE DAMACENO CANELA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência técnica da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 3 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipadaéimprescindível a demonstração daprobabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, a probabilidade do direito não pode ser aferida de plano.

Isso porque, ao contrário do que fora alegado, analisando-se o Histórico de Consumo da parte autora (Index. 195105046), observa-se que esta manteve o CONSUMO MÍNIMO de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025.

Em razão disso, não é possível constatar, ao menos em um juízo de cognição sumária, se o aumento do faturamento do consumo de energia é decorrente de uma falha na aferição por parte da ré ou se é decorrente da simples correção da irregularidade constada pela concessionária e que, a partir de então, teria passado a cobrar o consumo real.

Por todo o exposto, ausente a probabilidade do direito invocado, INDEFIROa concessão da tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. 4 - Cite-se a parte Ré para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, IX, ambos do CPC.

Publique-se e intimem-se.

SÃO GONÇALO, 6 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
06/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
24/05/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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