15/09/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 22:39

Juntada de Petição de contra-razões
16/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 23:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0823035-81.2024.8.19.0204 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ADRIANA CONCEICAO PEIXOTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA ADRIANA CONCEIÇÃO PEIXOTO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando que, em 20/08/2024, houve interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica em sua residência, embora estivesse adimplente com todas as faturas.

Sustenta que a ausência de energia perdurou por mais de três dias, causando-lhe constrangimento perante os vizinhos, prejuízo à atividade comercial desenvolvida em sua residência (oficina mecânica) e perda de alimentos.

Pleiteia indenização por danos morais e materiais.

A ré apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia quanto ao pedido genérico de danos materiais, e, no mérito, negou qualquer corte deliberado de energia.

Alegou que não há registro de suspensão no sistema da concessionária para o imóvel da autora na data indicada, havendo apenas uma intermitência coletiva em 21/08/2024, devidamente sanada.

Defendeu-se sob os fundamentos de ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de nexo causal e aplicação da Súmula 193 do TJRJ.

Instadas a se manifestarem sobre as provas (ID 171825223), ambas as partes declararam não haver mais provas a produzir (IDs 176978700 e 173239994). É o relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de inépcia apenas quanto ao pedido genérico de dano material, por se tratar de vício que não compromete o conhecimento do pedido, mas que será considerado no mérito.

No mérito, não assiste razão à parte autora.

Embora alegue que estava adimplente e que sofreu corte injustificado, não demonstrou minimamente a ocorrência da interrupção de forma individualizada e prolongada, tampouco o nexo de causalidade entre a suposta falha do serviço e os danos alegados.

Os comprovantes de pagamento, por si sós, não bastam para comprovar a ilicitude do ato ou a extensão do dano, tampouco os protocolos de atendimento, que não indicam conduta culposa da ré.

A LIGHT, por sua vez, apresentou documentos e relatórios internos indicando que não houve suspensão do fornecimento de energia por inadimplência, tampouco corte individual.

Consta no sistema apenas registro de intermitência coletiva em 21/08/2024, sanada prontamente.

A ausência de registro de corte em 20/08/2024, aliada à ausência de prova idônea da autora, rompe o nexo de causalidade (art. 14, §3º, I, do CDC).

Ademais, mesmo que se admitisse breve interrupção, não há responsabilidade civil por mero dissabor, nos termos da Súmula 193 do TJRJ, segundo a qual “breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral”.

De igual modo, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente, pois não foi instruído com qualquer nota fiscal, recibo ou documento que comprove prejuízo efetivo, tratando-se de alegações genéricas.

Não houve comprovação do valor, da natureza ou da vinculação dos supostos danos à conduta da ré.

Por fim, a inversão do ônus da prova não é cabível, pois a parte autora não apresentou prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme exige a Súmula 330 do TJRJ.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, consoante o Art. 85 § 2º do CPC.

Sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
13/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:27

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 18:48

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 21:47

Conclusos para despacho
16/01/2025 21:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:31

Redistribuído por dependência em razão de erro material
14/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 23/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2024 18:28

Determinada a devolução dos autos à origem para
22/09/2024 18:28

em cooperação judiciária
17/09/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:19

Declarada incompetência
12/09/2024 20:55

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 20:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803866-85.2024.8.19.0050

Pedro Henrique Almeida Ramos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0829117-10.2025.8.19.0038

Antonia Lucia do Nascimento Nicacio

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Bruno da Silva de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0017154-31.2023.8.19.0063

Municipio de Tres Rios

R L Carneiro Representacoes de Alimentos...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802309-63.2024.8.19.0050

Elcilene Moreira Borcard

Fortaleza Ambiental Gerenciamento de Res...

Advogado: Flavia Karoline Leao Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0800366-10.2022.8.19.0073

Newland Participacoes Incorporacoes e Em...

Denilson Jose Gloria

Advogado: Rodrigo Mendes Mattos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2022 11:39

Exibir Processo