22/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE GRACIANO DA SILVA - CPF: *73.***.*17-34 (AUTOR).
26/06/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 06:05

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0809334-93.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GRACIANO DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se Ação de Obrigação de Fazer.

Na petição inicial, fica evidente que o imóvel onde reside a parte autora fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.

Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.

MAGÉ, 26 de maio de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
26/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:12

Declarada incompetência
26/05/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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