12/09/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:47

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/09/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:38

Transitado em Julgado em 29/08/2025
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de CINTYA DE FREITAS PUSSIARELLI em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/08/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
06/08/2025 14:30

Juntada de Projeto de sentença
06/08/2025 14:30

Recebidos os autos
06/07/2025 01:13

Publicado Despacho em 02/07/2025.
06/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0803150-96.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CINTYA DE FREITAS PUSSIARELLI RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Remetam-se os autos à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença.

ITAPERUNA, 30 de junho de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
30/06/2025 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
30/06/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/06/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
30/06/2025 13:51

Juntada de Ata da Audiência
30/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 17:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/06/2025 00:10

Publicado Decisão em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/06/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
30/05/2025 17:22

Audiência Conciliação cancelada para 29/10/2025 17:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
30/05/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803150-96.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CINTYA DE FREITAS PUSSIARELLI RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1 A PETIÇÃO INICIALatende aos requisitos estabelecidos na lei 9099/95, observando nos autos especialmente o comprovante de endereço da parte demandante e a respectiva procuração.

Requer a parte autora o deferimento da tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de incluir parcelamento de TOI em suas faturas de consumo.

As alegações da parte autora são verossímeis, uma vez que os documentos juntados comprovam que o réu realizou cobrança de TOI.

A inclusão de parcelamento nas faturas de consumo pode aumentar de sobremaneira os valores destas e, consequentemente, inviabilizar o pagamento.

Assim, presentes se encontram os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC.

Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIApara determinar que a parte ré se abstenha de incluir o parcelamento de TOI das faturas de consumo da autora, sob pena de multa do triplo do valor cobrado em desconformidade com esta decisão.

Ressalte-se que o deferimento da presente medida não causará nenhum dano irreparável a eventual direito da parte ré, porque, se o pedido formulado na ação for julgado improcedente, será possível à ré cobrar da parte autora, em procedimento próprio, as diferenças de direito.

Advirto, contudo, que parte a autora não está isenta dos pagamentos das faturas que vencerem durante o curso da demanda. 2.

CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO REGISTRO DOS DADOSdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

Verificada eventual incorreção, retifique-se. 3.

Retire-se o feito da pauta de Audiência de Conciliação, designada automaticamente pelo sistema informatizado. 4.

Considerando a necessidade de conferir maior celeridade aos processos em trâmite neste JEC e com a finalidade de criar estratégias eficientes para cumprimento da Meta 01 do CNJ, DESIGNO ACIJ (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) para o dia 30/06/2025, às 13hque será presidida por Juiz Togado e/ou Juiz Leigo, na MODALIDADE PRESENCIAL, nos termos do disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 2/2023, no Ato Normativo TJ nº 5/2023 e no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 4/2023. 5.

Citada a parte ré e intimadas as partes, tudo pelo sistema informatizado ou subsidiariamente pelos métodos convencionais, aguarde-se a audiência.

Sem prejuízo, reforço que será aplicado no presente caso o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, de modo que a defesa do réu, a manifestação da parte autora e a produção de eventuais provas deverão ocorrer preferencialmente até a realização do ato solene.

Eventuais testemunhas, devidamente arroladas, deverão comparecer ordinariamente independentemente de intimação judicial, observando o que dispõe o artigo 34 da lei 9099/95.

Nos casos em que o Juízo identificar que a oitiva de eventuais testemunhas poderá dificultar o cumprimento da pauta do dia, especialmente quando a questão tratada demandar maior cautela na tomada dos depoimentos, em virtude da complexidade da demanda, a audiência designada não será convolada em instrução e julgamento, e será realizada apenas audiência de conciliação, já saindo as partes e eventuais testemunhas presentes intimadas para a AIJ, que ocorrerá em data próxima. 6.

As partes poderão, desde que expressamente nos autos, antes da realização da ACIJ, requerer o JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, especialmente quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando a solução da controvérsia não depender da produção de provas em ACIJ.

Neste caso, o Juízo analisará a pertinência do requerimento e, caso acolhido, encaminhará imediatamente o feito para prolação de sentença. 7.

A qualquer momento, as partes poderão apresentar proposta de acordo.

Caso isso ocorra, o Cartório deverá intimar a parte contrária, para que se manifeste no prazo de 05 dias úteis, valendo o silêncio como resposta negativa.

ITAPERUNA, 29 de maio de 2025.

ISABELA PINHEIRO GUIMARAES Juiz Substituto
29/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 11:44

Audiência Conciliação designada para 29/10/2025 17:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
29/05/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006415-03.2021.8.19.0052

Sergio Ricardo Quintanilha de Mello

Policia Militar do Estado do Rio de Jane...

Advogado: Lucas Alcantara de Braganca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801337-28.2025.8.19.0028

Matheus Pires Paes

Ng Cash Instituicao de Pagamento LTDA.

Advogado: Sergio Guilherme Policiano Peres Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0001570-04.2015.8.19.0030

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Aarao de Moura Brito Neto

Advogado: Daniel Fiuza Muniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803149-14.2025.8.19.0026

Mateus Pacheco da Silva

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Tiago Browne Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0809384-51.2025.8.19.0008

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Pedro Henrique Ferreira da Silva

Advogado: Nathalia de Paiva Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2025 11:24

Exibir Processo