08/09/2025 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2025 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2025 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 16/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0804730-09.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAFARGEHOLCIM BRASIL S A RÉU: CONSTRUSHOW MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, VICENTE GUSTAVO SASSONE PERRONE, FRANCISCO EDUARDO SASSONE PERRONE Trata-se de ação de cobrança.

Distribuída a presente ação para as varas Cíveis deste Fórum Regional em razão da existência da Cláusula de eleição de foro no contrato que rege a relação jurídica entre as partes, a qual prevê o Foro Central da Comarca da Capital para dirimir eventuais controvérsias.

Não há dúvida que está disponível às partes modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação, consoante o art. 63, caput, do CPC.

Contudo, a norma supra diz respeito à eleição do foro, ou seja, da comarca em que se pretende solver o litígio, o que não abrange o juízo, em respeito aos Princípios do Juiz Natural e do Devido Processo Legal.

Ressalte-se que a competência dos juízos das varas regionais ostenta natureza absoluta, não podendo ser afastada pela vontade das partes porque fixada pelo critério funcional territorial.

Assim, restando a presente ação fundada em direito pessoal, e, observada a relação jurídica existente entre as partes, a competência para a presente ação, dentro da Comarca da capital, conforme o foro eleito, deve respeitar a regra geral de competência prevista no Art.46 do Código de Processo Civil, devendo a presente tramitar, portanto, no foro de domicílio de um dos réus.

No caso em tela, verifica-se que há réus com endereços localizados nos bairros Copacabana e Méier, ou seja, ambos na Comarca da Capital, respeitando a Cláusula de eleição de foro.

Pelo exposto, declino de competência em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional do Méier.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
29/05/2025 19:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 19:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:53

Declarada incompetência
29/05/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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