29/08/2025 13:13

Juntada de documento
27/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:14

Conclusão
18/08/2025 10:14

Evolução de Classe Processual
18/08/2025 10:14

Petição
18/08/2025 10:14

Trânsito em julgado
10/07/2025 15:51

Juntada de petição
09/07/2025 15:25

Juntada de documento
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por Condomínio do Grupamento Residencial Via Quintas do Lago em face de Iuri Costa Furtado e Iraci Dantas Caetano.

A parte autora alega que os réus, legítimos proprietários do imóvel localizado na Rua Barão 450, apartamento 603, Bloco 1, encontram-se inadimplentes em relação às cotas condominiais dos meses de outubro de 2020 e junho de 2021.

Requer o pagamento do valor principal de R$ 1.861,19, acrescido de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, bem como das cotas vincendas até o efetivo pagamento./n/nA parte ré Iraci Dantas Caetano apresentou contestação, voluntariamente, por intermédio da Defensoria Pública, requerendo gratuidade de justiça, impugnando a cobrança de honorários advocatícios em razão da assistência judiciária, e reconhecendo o débito no valor de R$ 1.550,99.

Propôs o parcelamento da dívida nos moldes do art. 916 do CPC, informando já ter efetuado o pagamento de R$ 465,00, correspondentes a 30% do valor, com o restante a ser quitado em seis parcelas mensais./n/nA parte ré apresentou manifestação reiterando o pedido de parcelamento, esclarecendo que se encontra em processo de separação do litisconsorte e que não recebe auxílio financeiro do ex-companheiro.

Juntou novo comprovante do depósito parcial e defendeu a aplicação analógica do art. 916 do CPC, em homenagem à economia processual./n/nO feito foi inicialmente proposto contra dois réus.

Posteriormente, foi homologado o pedido de desistência em relação ao primeiro réu, com exclusão deste do polo passivo.

Determinou-se, então, a intimação da segunda ré para apresentar sua defesa, o que foi cumprido./n/nÉ o Relatório.

DECIDO./r/r/n/nA demanda deve ser julgada procedente./r/r/n/nÉ desnecessária a dilação probatória, uma vez que os fatos narrados na inicial são incontroversos./r/r/n/nInexistem preliminares a dirimir.

Entendo presentes as condições de regular desenvolvimento acionário e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado./n/nA parte ré reconhece expressamente a existência da dívida relativa às cotas condominiais vencidas, limitando-se a pleitear o parcelamento do débito e a exclusão dos honorários advocatícios da condenação, com base em sua hipossuficiência econômica e na assistência prestada pela Defensoria Pública./n/nContudo, ainda que tenha havido o depósito parcial de valores durante o curso do processo, o montante quitado não foi suficiente para satisfazer integralmente a obrigação cobrada.

A ausência de impugnação específica quanto aos valores principais, datas de vencimento e encargos moratórios constantes da inicial corrobora a higidez da cobrança apresentada./n/nAdemais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as cotas condominiais regularmente aprovadas em assembleia e não impugnadas oportunamente são exigíveis, sendo o inadimplemento suficiente para ensejar a procedência da ação de cobrança, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil./n/nDessa forma, sendo incontroversa a inadimplência e não havendo comprovação de quitação integral, impõe-se o acolhimento do pedido autoral./r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento do débito indicado na inicial, com os encargos legais de mora, atualização monetária e multa, observadas eventuais quantias já pagas./r/r/n/nCustas e honorários pela parte ré, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
23/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:42

Conclusão
14/04/2025 09:42

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 13:54

Juntada de petição
28/01/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:36

Juntada de petição
27/11/2024 21:45

Juntada de documento
17/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 23:22

Conclusão
05/10/2024 23:22

Reforma de decisão anterior
02/09/2024 14:02

Juntada de petição
26/08/2024 14:19

Juntada de documento
15/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:10

Conclusão
05/08/2024 14:10

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 14:17

Juntada de petição
22/02/2024 16:58

Juntada de petição
04/01/2024 17:55

Juntada de documento
14/12/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 00:30

Conclusão
31/10/2023 00:30

Reforma de decisão anterior
16/08/2023 13:58

Juntada de documento
17/07/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 19:15

Juntada de petição
17/05/2023 16:33

Juntada de petição
25/04/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:59

Conclusão
17/03/2023 14:41

Juntada de petição
28/02/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 09:40

Juntada de petição
23/11/2022 08:17

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2022 08:17

Conclusão
23/11/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 17:07

Juntada de petição
03/10/2022 16:36

Juntada de documento
26/09/2022 17:42

Juntada de petição
09/09/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 08:48

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2022 08:48

Conclusão
18/07/2022 14:21

Juntada de petição
10/07/2022 22:01

Juntada de documento
20/06/2022 15:44

Juntada de petição
03/06/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 17:55

Juntada de documento
17/05/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:46

Conclusão
17/05/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:43

Juntada de petição
13/04/2022 15:34

Juntada de petição
11/04/2022 17:29

Juntada de petição
24/03/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 04:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 04:39

Documento
23/03/2022 04:39

Documento
22/02/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:19

Juntada de petição
06/10/2021 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2021 21:11

Conclusão
03/10/2021 21:11

Reforma de decisão anterior
03/10/2021 21:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 14:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0877284-72.2025.8.19.0001

Condominio do Grupamento Residencial Mul...

Mauro dos Santos Fernandes

Advogado: Juliana de Menezes Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0804340-02.2024.8.19.0068

Suelyn Aparecida Pereira Dala Paula Stoq...

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Andrea Paes Gazire de Araujo Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0800963-75.2025.8.19.0007

Valmir Antonio Correa

Itau Unibanco S.A

Advogado: Thaisa Guimaraes Maciel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0804179-46.2023.8.19.0029

Antonio Carlos Pontes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Darke Baptista dos Santos Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0805412-77.2024.8.19.0212

Maria Aparecida Silva Brezensky

Aguas de Niteroi S A

Advogado: Benedicto de Vasconcellos Luna Goncalves...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2024 13:19

Exibir Processo