21/08/2025 00:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:29

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0813748-57.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO CESAR DINIZ RÉU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S.A. 1- Acolho a manifestação de ID212937718, uma vez que as demandas versam sobre serviços/produtos diferentes referentes a diferentes períodos. 2-Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, (sec)3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré PKL ONE PARTICIPACOES S.A, porquanto o reconhecimento da legitimidade das partes deve ser baseado nos argumentos deduzidos na petição inicial, que devem possibilitar a dedução, em exame puramente abstrato, de que a ré pode ser a titular da relação jurídica deduzida em juízo, à luz da Teoria da Asserção (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022) exatamente como se tem na espécie, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

As questões de fato controvertidas dizem respeito a regularidade das cobranças efetuadas pelas rés e impugnadas pela parte autora, sobretudo se houve ou não a regular contratação pelo autor, bem como a alegação de que esses fatos geraram danos indenizáveis à parte demandante.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, CPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC). Às partes, na forma do art. 357, (sec)1º do CPC/15.

Após, preclusa esta, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
18/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 17:42

Expedição de Certidão.
20/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0813748-57.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO CESAR DINIZ RÉU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S.A.

Digam as partes as provas que pretendem produzir, especificamente indicando a relação entre essas e a alegação de fato que se pretende comprovar.

Caso não haja interesse na produção de novas provas, esclareçam, de forma expressa, se há oposição quanto ao julgamento antecipado da lide, importando o silêncio como aquiescência.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
16/06/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:24

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 30/05/2025 23:59.
08/06/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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