19/06/2025 01:28

Decorrido prazo de JULLIANA MOREIRA BARROS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:28

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0806256-10.2022.8.19.0014 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: JAQUELINA DAS GRAÇAS N SOARES Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada porJ AQUELINA DAS GRAÇAS N SOARES, alegando nulidade da execução por inexigibilidade do título Após análise dos autos, verifico que os argumentos apresentados pela executada não são suficientes para acolher a exceção de pré-executividade.

A matéria suscitada demanda dilação probatória, o que não é cabível nesta fase processual.

A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida apenas em hipóteses restritas, quando se trata de matéria de ordem pública, desde que haja presença de prova pré- constituída e que não demande produção de novas provas.

No presente caso, as alegações da executada não se enquadram nessas hipóteses.

A parte autora apresenta vasta documentação não impugnadas pela parte ré.

Entende este juízo que diante da necessidade de dilação probatória, a executada deveria opor Embargos à Execução.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 227912620218190000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 27/09/2021 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATAS.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

COGNIÇÃO RESTRITA À MATÉRIA SUSCETÍVEL DE OFÍCIO E ÀS NULIDADES DEMONSTRÁVEIS DE PLANO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA E.

CORTE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXECUTADA QUE UTILIZA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO SUBSTITUTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

Exceção de Pré-executividade que possui cognição restrita, somente sendo admissível quando se cuida de nulidades evidentes, por si mesmas, demonstráveis de plano, sem necessidade de quaisquer dilações probatórias. 2.

Hipótese em que o executada claramente utiliza a exceção de pré-executividade como substituto dos Embargos à Execução. 3.

Mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, vez que a tese apresentada depende de dilação probatória.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Jaquelina das Graças N Soares.

Intimem-se as partes.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de março de 2025.

LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular
09/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/01/2025 15:49

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 19:14

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 19:14

Expedição de Certidão.
08/04/2024 21:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de JAQUELINA DAS GRAÇAS N SOARES em 05/04/2024 23:59.
18/03/2024 20:51

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 13:16

Expedição de Mandado.
26/06/2023 11:26

Outras Decisões
19/06/2023 15:37

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 15:36

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/09/2022 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.
25/08/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:43

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:40

Juntada de extrato de grerj
16/08/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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