27/09/2025 01:51

Decorrido prazo de PRISCILLA AZEVEDO GOMES DE CARVALHO em 26/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:21

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 06:40

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:41

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 19:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 11:40

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2025 01:46

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0810356-39.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PRISCILLA AZEVEDO GOMES DE CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 8 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/08/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 15:38

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 15:38

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2025 15:38

Recebidos os autos
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GISELA CRUZ ALCANTARA
18/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0810356-39.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PRISCILLA AZEVEDO GOMES DE CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON Observa-se que o réu SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos foi devidamente citado, mas não ofereceu a contestação no prazo legal, pelo que DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do CPC e do artigo 27, III, da Lei Estadual 5.781/2010, deixando, entretanto, de aplicar os respectivos efeitos materiais, uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis, conforme dispõe o artigo 345, II, do CPC.

Remeta-se ao MP.

Após sua manifestação, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Togados) ou juízes leigos para a prolação da(o) projeto/sentença.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
16/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON em 05/06/2025 23:59.
13/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 19:01

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:33

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:48

Expedição de Mandado.
09/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2025 13:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:28

Declarada incompetência
08/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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