31/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:25

Outras Decisões
24/07/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:27

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
14/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0831330-81.2022.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BR STORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: AUREA FERREIRA MACIEL *10.***.*82-77, LUCIMAR MILLER DO AMARAL COSTA Anote-se, no sistema, o endereço da 2ª executada , ID 204038264, bem como, o nome do seu patrono.

Diante do comparecimento espontâneo dou-a por citada.

Em abertura, no que tange à alegação de ausência de citação, a constrição ocorreu a título de arresto.

Tendo sido ofertada contestação, de rigor, o reconhecimento da inadequação da via processual eleita para impugnar a execução de título executivo extrajudicial, uma vez que o meio adequado seriam os embargos à execução, nos termos do Art 914 e seguintes do CPC.

Considerando a urgência da medida e o documento juntado aos autos, no ID 204038265, que comprova o recebimento deproventos deaposentadoria na conta bancária mantida pela executada junto ao Banco Itaú, defiro o desbloqueio do referido valor (R$ 3.735,13),nos termos do art. 833, inciso IV, do Código deProcesso Civil.

Desse modo, procedi à solicitação dedesbloqueio, conforme minuta juntada.

No que concerne ao valor excedente retido (R$ 15.087,34), oart. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que compete ao executado alegar e demonstrar, de forma clara, a natureza impenhorável dos valores bloqueados.

No presente caso não houve a comprovação de que a conta atingida trata-se de poupança.

Ressalte-se, ainda, quanto à alegação de impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em qualquer tipo de conta , fl 05 do ID 204038262, que aCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira.

Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf.

REsp's 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024), o que não ocorreu no presente caso.

Isto posto, uma vez que não comprovada a alegada impenhorabilidade, mantenho o bloqueio dos referidos valores, conforme minuta anexada.

Venha cópia da última declaração de renda remetida à Receita Federal para análise do pedido de gratuidade de justiça.

Ao exequente.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
10/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:35

Outras Decisões
10/07/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:35

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0831330-81.2022.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BR STORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: AUREA FERREIRA MACIEL *10.***.*82-77, LUCIMAR MILLER DO AMARAL COSTA Diante da inércia das devedoras, procedi à tentativa de bloqueio eletrônico de valores, conforme requerido, realizado nesta data.

Voltem cls em 3 dias para verificação do resultado (protocolo 20.***.***/0134-28).

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
16/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/03/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de LUCIMAR MILLER DO AMARAL COSTA em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 01:12

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 17:43

Expedição de Mandado.
01/08/2024 00:45

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO FREIRE GOULART em 31/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/05/2024 17:11

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:16

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:29

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:32

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2024 14:31

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2024 14:30

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2024 18:56

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:49

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2024 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 08:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO FREIRE GOULART em 01/04/2024 23:59.
05/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:58

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/06/2023 15:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/05/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 14:35

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 21:29

Juntada de Petição de diligência
19/12/2022 11:44

Expedição de Mandado.
16/12/2022 10:32

Expedição de Mandado.
07/11/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:18

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 13:18

Expedição de Certidão.
03/11/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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