30/08/2025 02:59

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 18:01

Expedição de Carta precatória.
27/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:23

Expedição de Informações.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de CHRISTIAN LIMA FERREIRA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de CHRISTIAN LIMA FERREIRA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de CASIL DA SILVA PINTO em 16/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:38

Desentranhado o documento
07/07/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual
30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de CASIL DA SILVA PINTO em 24/06/2025 23:59.
30/06/2025 00:23

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0845516-62.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CHRISTIAN LIMA FERREIRA REQUERIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos provenientes de declínio de competência.

No que se refere à Tutela Provisória de Urgência Antecipada, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Ademais, DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação dos réus, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0845516-62.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIAN LIMA FERREIRA RÉU: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a evidente conexão deste feito com o processo nº 0822168-49.2023.8.19.0002, bem como a decisão de declínio de competência lá proferida, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói, com nossas homenagens.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
23/06/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2025 14:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:48

Declarada incompetência
09/06/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 INTIMAÇÃO Processo: 0845516-62.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : CHRISTIAN LIMA FERREIRA RÉU : IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO e outros Certifico que a contestação do 1º réu é tempestiva e o 2º réu quedou-se inerte. À parte autora, em réplica.

NITERÓI, 29 de maio de 2025.
29/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:37

Decorrido prazo de IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo de CASIL DA SILVA PINTO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:30

Apensado ao processo 0822168-49.2023.8.19.0002
12/12/2024 21:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 21:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CHRISTIAN LIMA FERREIRA - CPF: *47.***.*57-93 (AUTOR).
03/12/2024 13:50

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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