TJRJ - 0843176-71.2023.8.19.0038

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0843176-71.2023.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0843176-71.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00563459 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ZILMA DA CRUZ RODRIGUES ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA OAB/RJ-136818 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO (GELADEIRA).

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.I - CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Concessionária de energia elétrica em relação à sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado por Consumidora, em razão de queima de eletrodoméstico provocada por oscilação no fornecimento de energia.

A sentença condenou a Ré ao pagamento de R$1.340,00, a título de danos materiais, e R$5.000,00, por danos morais.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se sobre a existência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia, com consequente responsabilização da Concessionária pelos danos materiais e morais suportados pela Consumidora.III - RAZÕES DE DECIDIR1.

Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 254, do T.J.R.J.2.

Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviço público, nos termos do art. 14. do C.D.C.3.

A Autora apresentou documentos que demonstram a tentativa de solução administrativa do conflito e laudo técnico que indica oscilação de energia como causa da queima do refrigerador e afastam, de plano, as preliminares arguidas pela Apelante (carência de ação e ausência de interesse de agir).4.

A Concessionária não produziu qualquer prova em sentido contrário e, em momento anterior, expressamente abriu mão da produção de prova pericial, revelando comportamento contraditório e que beira à má-fé.5.

Inexistência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do C.P.C.6.

Dano moral configurado diante da omissão da Concessionária em solucionar o problema, somado ao longo tempo de privação do bem essencial à vida cotidiana (refrigerador).7.

Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor.8.

Valor da indenização por danos morais fixado em R$5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e alinhado à jurisprudência desta Corte.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.

Mantida a condenação da Concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do C.P.C.Tese jurídica: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidor em razão de oscilação no fornecimento, quando demonstrada a tentativa de solução administrativa e ausente prova de excludente de responsabilidade, sendo cabível a reparação por danos materiais e morais, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor.Dispositivos legais aplicados: arts. 6º, VIII, 14 e 22 do C.D.C.; arts. 373, I e II, e 85, § 11, do C.P.C.; Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, arts. 609, 612 e 613, I.Jurisprudências relevantes citadas: T.J.R.J., Apelação Cível nº 0804850-21.2023.8.19.0045, Des.

Arthur Narciso de Olive Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 111ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0843176-71.2023.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0843176-71.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00563459 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ZILMA DA CRUZ RODRIGUES ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA OAB/RJ-136818 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE