01/09/2025 19:24

Baixa Definitiva
01/09/2025 19:24

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 19:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S A em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0820974-41.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN BELLO DA SILVA RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S A Cuida-se de ação de conhecimento proposta por ALAN BELLO DA SILVA em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S A.

Termos do acordo firmado pela parte autora e réu no ID 202769133, sendo certo que o patrono da parte autora possui poderes para firmar acordos, conforme se infere da procuração do index 136429008.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC .

Com relação às custas e/ou honorários periciais, deverão ser rateadas e caso conste do acordo que uma das partes arcará com as custas e/ou honorários periciais, caso seja esta beneficiária de GJ, fica desde já considerada ineficaz tal cláusula, em observância ao teor do Enunciado n. 31 do FETJ, aplicando-se, neste caso, a regra do rateio.

Segue o teor do ENUNCIADO 31 DO FUNDO ESPECIAL DO TJERJ: “31.

O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício.” Considerando que a transação foi firmada antes de proferida sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do §3º do art. 90 do CPC/2015, caso tenham sido adiantadas as custas.

Acrescente-se que o §3º do art. 90 trata de custas remanescentes, o que, pelo próprio conceito, pressupõe recolhimento anterior.

Caso não tenha ocorrido, não há que se falar na aplicação deste dispositivo legal.

Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 0004780-18.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 15/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §3º DO CPC.

Sustenta a Apelante que o art. 90, §3º do CPC, no intuito de incentivar a composição, dispensou as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes quando realizada antes da sentença.

Não obstante o CPC/2015 tenha trazido diversos incentivos para a composição entre as partes, decerto que isenção integral e indiscriminada ao pagamento de custas processuais não foi uma delas.

Quando da elaboração do art. 90, §3º, o legislador tinha em mente a regra geral do ordenamento, que é o do adiantamento das custas pelas partes a fim de proporcionar o andamento do feito.

No caso concreto, o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, de maneira que não foi realizado qualquer recolhimento.

A incidência literal do dispositivo em comento levaria a uma isenção integral, o que extrapolaria a intenção do legislador no incentivo da conciliação.

Aplicação da regra do §2º do art. 90 do CPC.

Manutenção da sentença.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento nº. 0037215-78.2018.8.19.0000.

Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Agravada: ZULMA CASAGRANDE.

Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART.90, §3º DO CPC/2015.

As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei.

Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015.

A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA.

Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária.

O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE.

Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015.

Decisão mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Data do julgamento 28/11/2018 Honorários advocatícios na forma do acordo.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
30/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:07

Homologada a Transação
30/06/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0820974-41.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN BELLO DA SILVA RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S A Defiro Gratuidade de Justiça.

Cite(m)-se o(s) réu(s).

Se a parte ré for pessoa jurídica cadastrada no SISTCADPJ poderá ser realizada de forma eletrônica a citação, observando-se a previsão contida no art. 246, §1º e § 1º-A, do CPC, inclusive para fins de citação por OJA no endereço físico ou por meio eletrônico.

Se pessoa física ou condomínio, CITE-SE POR OJA.

Em se tratando de pessoa jurídica situada em outro Estado da federação ou em outra comarca, em que se exija expedição de carta precatória, poderá a empresa ser citada por AR ou na forma do Aviso 466 do TJERJ, caso declinados os meios digitais.

Fica dispensada a audiência de conciliação/mediação do art. 334 do CPC, ante o princípio da celeridade processual, podendo ser marcada posteriormente, caso assim as partes desejarem.

Valerá esta decisão/despacho como mandado, apenas para fins de citação e intimação por via eletrônica pelo PJe.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
09/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:37

Conclusos para despacho
22/08/2024 00:59

Publicado Intimação em 21/08/2024.
22/08/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
09/08/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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