25/09/2025 12:04

Trânsito em julgado
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809350-54.2022.8.19.0211 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809350-54.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00609020 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/RJ-186878 APELADO: RL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI APELADO: ENIO ALVES DA COSTA Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III CPC.

IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO OCORREU QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 924 CPC A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ESTÁ REGULADA NO ART. 924 DO CPC.

AINDA QUE HOUVESSE PARALISAÇÃO POR FALTA DE IMPULSO, NÃO HÁ SE FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ISSO PORQUE A SANÇÃO PREVISTA PARA INÉRCIA É A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 924, V DO CPC.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

AINDA QUE FOSSE O CASO DE ADOTAR A TESE NO SENTIDO DE QUE TERIA HAVIDO O ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE, FATO É QUE O ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 2143341/SC) É NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE EVENTUAL ABANDONO DA CAUSA, AINDA QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EXIGE-SE, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, A QUAL NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, REQUERIMENTO PELO RÉU (EXECUTADO), NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR DE Nº 240 STJ, O QUE IGUALMENTE NÃO OCORREU.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/08/2025 09:58

Documento
28/08/2025 08:30

Conclusão
28/08/2025 00:01

Provimento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 173.

APELAÇÃO 0809350-54.2022.8.19.0211 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809350-54.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00609020 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/RJ-186878 APELADO: RL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI APELADO: ENIO ALVES DA COSTA Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
07/08/2025 18:19

Inclusão em pauta
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 17:51

Remessa
24/07/2025 11:18

Conclusão
24/07/2025 11:00

Distribuição
23/07/2025 15:38

Remessa
18/07/2025 10:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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