16/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0839643-07.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIANO MELO DE MATOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A autocomposição é uma das possibilidades de solução adequadas de conflitos.

Inclusive é a autocomposição que possibilita em maior grau o apaziguamento e fortificação de laços sociais.

Foi nesse sentido que o legislador editou o CPC, propiciando a negociação entre as partes, seja pela mediação seja pela conciliação.

Dentro do âmbito da autocomposição, a transação é um negócio jurídico bilateral que tem como objetivo prevenir ou extinguir litígios (art. 840 do CC).

No presente caso, tem como objetivo extinguir o litígio objeto desta demanda.

Para homologação judicial, basta aferir os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC).

As partes são maiores e capazes, bem como estão representadas por seus respectivos advogados, que possuem poderes para transigir (art. 105 do CPC).

O objeto da transação é lícito, possível e determinado, tendo como conteúdo direitos pessoais patrimoniais disponíveis – em que é possível a autocomposição (art. 841 do CC).

Por fim, há atendimento ao requisito de forma, tendo sido feito por termo nos autos e requerida a homologação pelo juiz (art. 842 do CC).

Diante do exposto em ID. 182482026, HOMOLOGO o acordo e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.487, III, b, do CPC.

Conforme requerido em ID. 186125272, EXPEÇA-SE mandado de pagamento do principal, em favor do autor, e da sucumbência, em favor do patrono, independentemente do trânsito em julgado.

Não subsistindo custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se Sem custas remanescentes.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NOVA IGUAÇU, 23 de maio de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
26/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:57

Homologada a Transação
20/05/2025 17:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/05/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de MATEUS DANTAS FERNANDES em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 19:31

Recebidos os autos
20/01/2025 19:31

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 13:48

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
04/09/2024 00:17

Decorrido prazo de MATEUS DANTAS FERNANDES em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 15:44

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:41

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CHRISTIANO MELO DE MATOS - CPF: *71.***.*35-39 (AUTOR).
03/06/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 12:18

Expedição de Certidão.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/03/2024 23:59.
09/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 02:31

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/08/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 13:32

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:53

Distribuído por sorteio
20/07/2023 11:53

Juntada de Petição de outros anexos
20/07/2023 11:53

Juntada de Petição de outros anexos
20/07/2023 11:53

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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