30/05/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:17

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0824062-30.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA RAMOS IZIDORO RÉU: CARTAO BRB S/A Cuida-se de ação de defesa de consumidor c/c reparação por danos morais, proposta por Daniela Ramos Izidoro em face de Cartão BRB S/A.

REJEITO a impugnação no que toca à gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, já que comprovada a hipossuficiência financeira da parte, assim atendendo-se ao mandamento do artigo 5º, inciso LXXIV da CR.

Verifica-se que as partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

As questões controvertidas giram em torno: i) da inexistência contratual e consequente cancelamento do débito; ii) da responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Vale ressaltar o certificado de associativismo 46914916 dentre os benefícios há a proteção contra roubos e furtos e o comprovante de pagamento à empresa ré em index 46914925 e 46914927.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

A parte autora não se manifestou em réplica, apesar de intimada, conforme a certidão em index 173232345.

As partes quedaram inertes em manifestação em provas, tendo em vista o index supramencionado.

Porém, a autora pugna na peça exordial a inversão do ônus da prova fundamentando que a ação versa sobre relação de consumo amparada pelo CDC.

ANTE O EXPOSTO: Em face da inversão do ônus probatório, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
26/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:57

Outras Decisões
17/02/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
17/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de JAIRO MACHADO ESCOVEDO em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:17

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/07/2024 23:59.
18/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:17

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:36

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 00:34

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 00:34

Expedição de Certidão.
29/10/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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