02/07/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 16:37

Baixa Definitiva
02/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:26

Transitado em Julgado em 02/07/2025
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0873071-23.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON NEGRINI PEREIRA RÉU: SMILES S.A.

Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.

Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".

No caso, a parte autora é domiciliada no bairro Recreio dos Bandeirantes, cuja competência é de um dos Juizados Especiais Cíveis da Regional Barra da Tijuca, e a sede da empresa ré encontra-se localizada em Barueri/SP.

Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários.

Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.

Intime-se.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
12/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:19

Extinto o processo por incompetência territorial
10/06/2025 18:45

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2025 16:02

Audiência Conciliação cancelada para 08/07/2025 16:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
09/06/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 15:51

Audiência Conciliação designada para 08/07/2025 16:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
09/06/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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