18/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:39

Expedição de Ofício.
16/06/2025 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 17:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SONIA MARIA SOARES - CPF: *36.***.*23-87 (REQUERENTE).
11/06/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0866209-36.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SONIA MARIA SOARES REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Cuida-se de ação ajuizada por SONIA MARIA SOARES contra CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

Cumpre registrar que na data da autuação,30/05/2025, ainda não havia sido implantado o novo sistema de distribuição igualitária de processos nas varas cíveis da capital e nos fóruns regionais, nos termos do Ato Executivo nº 96/2025 e da Resolução TJ/OE nº 16/2025, cuja vigência se iniciou em 02/06/205. É cediço que é opção do consumidor distribuir a ação no foro de seu domicílio, conforme o disposto no art. 101, I, do CDC, ou no lugar em que está a sede ou filial do réu, se for de sua conveniência.

A relação existente nestes autos tem caráter consumerista, portanto, pode a parte autora da demanda optar em propor a ação no seu domicílio, conforme disposto nos artigos 101, inciso I do CDC, ou no domicílio da ré, na forma dos artigos 46 e 53 do Novo CPC.

No presente caso, considerando que a parte ré está sediada no Distrito Federal e a parte autora reside em bairro abrangido pelo Foro Regional de Madureira, impõe-se o declínio para a referida regional em razão do art. 10, § único da Lodj.

DECLINO a presente demanda em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Madureira que couber por distribuição.

Dê-se baixa e remeta-se o feito.

RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
06/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:56

Declarada incompetência
02/06/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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