25/08/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 11:39

Baixa Definitiva
22/08/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
17/08/2025 22:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:19

Juntada de aviso de recebimento
11/08/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:10

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 14:05

Juntada de petição
22/07/2025 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:28

Homologada a Transação
10/07/2025 19:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/07/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 15:28

Audiência Conciliação realizada para 10/07/2025 15:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/07/2025 15:28

Juntada de Ata da Audiência
08/07/2025 20:31

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE LAURIA DE MIRANDA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:17

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0818228-08.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO HENRIQUE LAURIA DE MIRANDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Intimem-se.

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 10/07/2025 15:10horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
06/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 17:54

Audiência Conciliação designada para 10/07/2025 15:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
05/06/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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