15/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 17 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
18/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:12

Outras Decisões
12/06/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:59

Outras Decisões
05/07/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 11:34

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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