19/09/2025 00:55

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:55

Decorrido prazo de ROSANE DA SILVA AMENDOLA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:55

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:55

Decorrido prazo de AMANDA GONCALVES CARDOSO em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 22:49

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 22:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
18/09/2025 22:49

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:48

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2025 03:02

Decorrido prazo de ROSANE DA SILVA AMENDOLA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:02

Decorrido prazo de AMANDA GONCALVES CARDOSO em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 22:10

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 22:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 12:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/08/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:23

Decorrido prazo de ROSANE DA SILVA AMENDOLA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:23

Decorrido prazo de AMANDA GONCALVES CARDOSO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo:0806576-96.2023.8.19.0023 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARALUCY CARVALHO DE OLIVEIRA DA TRINDADE EXECUTADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1- Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte Autora e/ou de seu patrono no valor de R$ 4.761,29, com os acréscimos legais; 2- Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte Autora no valor de R$ 476,13, com os acréscimos legais; 3-Diga a parte Autora, em cinco dias, se dá quitação, valendo o silêncio como quitação tácita.

ITABORAÍ, 26 de agosto de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
26/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/08/2025 02:55

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
21/08/2025 02:55

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0806576-96.2023.8.19.0023 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARALUCY CARVALHO DE OLIVEIRA DA TRINDADE EXECUTADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1- Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte Autora e/ou de seu patrono no valor de R$ 6.327,82, com os acréscimos legais; 2- Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte Autora no valor de R$ 476,13, com os acréscimos legais; 3.

ID 212178702: Intime-se a Ré para realizar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 523 do CPC.

ITABORAÍ, 18 de agosto de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
18/08/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2025 23:08

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 04:49

Decorrido prazo de ROSANE DA SILVA AMENDOLA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:49

Decorrido prazo de AMANDA GONCALVES CARDOSO em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/08/2025 02:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 07:41

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 23:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/07/2025 23:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 23:22

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ROSANE DA SILVA AMENDOLA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de AMANDA GONCALVES CARDOSO em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0806576-96.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARALUCY CARVALHO DE OLIVEIRA DA TRINDADE RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por MARALUCY CARVALHO DE OLIVEIRA DA TRINDADE em face de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A., sob alegação de ausência de relação jurídica contratual entre as partes e cobranças indevidas, de modo que a parte autora utiliza água de 2 poços artesianos.

Pede o cancelamento do débito total existente; e reparação por danos morais de R$10.000,00.

Decisão (ID 65624846) concede o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Contestação apresentada com documentos tempestivamente (ID 70546595).

Sem questões preliminares.

No mérito, refuta as alegações autoriais, ressaltando ausência de falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar os inexistentes danos alegados pela parte autora.

Pede a improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada (ID 76722889), rechaçando totalmente os argumentos trazidos.

Intimadas em provas (ID 77917613), ambas as partes manifestaram-se, de modo que somente a parte autora protestou pela produção de provas oral (depoimento pessoal do preposto da parte ré), documental superveniente e pericial.

Decisão saneadora (ID 93968895) fixou como pontos controvertidos a prestação do serviço e a regularidade da aferição do consumo de água da parte autora, indeferiu a inversão do ônus da prova, e deferiu a produção das provas pericial e documental superveniente, indeferindo a prova oral.

Despacho (ID 111388194) designou audiência de conciliação, que se restou infrutífera, não sendo realizado o acordo (ID 121496859) Decisão (ID 122712591) homologa os honorários periciais e determina a intimação do perito judicial para iniciar os trabalhos.

Laudo pericial apresentado e juntado aos autos (ID 185913301), sem impugnação das partes. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com compensação por dano moral em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar cobranças sem a existência do serviço.

Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas.

Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas.

Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise.

Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que o serviço é prestado de forma satisfatória e que as cobranças se deram de forma regular, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial.

Acontece que, consoante perícia levada a efeito nestes autos, restou concluído que (ID nº 185913301): “ (...) ... (...).” Ante o delineado, tem-se que somente se pode concluir como errônea as cobranças, visto que o imóvel da autora e nem os dos moradores próximos possuem o serviço de água e esgoto.

O Réu não obteve êxito em desconstituir as alegações autorais relacionadas à irregularidade do consumo, de moldes a que, somado este fato ao resultado da prova técnica produzida, apenas se pode concluir pela procedência de tal pleito inicial.

Assim, merece acolhimento o pedido relativo ao cancelamento das cobranças objeto da lide.

Assim ocorrendo, garantida estará solução justa e equânime do caso posto, sem prevalência de qualquer interesse sobre o outro.

Passa-se, então, à análise do dano moral alegado.

Nesse prisma, levando-se em consideração todo o já explicitado, quedam patentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da Ré, acentuados, ainda, em razão da sua conduta contraditória e negligente.

Presentes, pois, o dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de culpa.

Consigne-se que a responsabilidade em tablado apenas restaria afastada por culpa exclusiva da Parte Autora ou de terceiro, o que não se configurou.

Patente o ilícito, impõe-se o dever indenizatório.

Passível de comprovação in re ipsa, entendo que o dano moral alegado na inicial se configurou na espécie, principalmente, repita-se, em decorrência das cobranças indevidas.

Nada obstante, trata-se de tema de todo controvertido, havendo bons e ponderáveis argumentos de ambos os lados dos Litigantes, o que importa e redução do quantum indenizatório. À vista do narrado, entendo razoável, portanto, a fixação da verba de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral sofrido, mormente em se considerando a situação especial da hipótese vertente.

EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Réu a cancelar as cobranças objeto da presente lide, condenando-a ainda, ao pagamento de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) pelos danos morais ocasionados ao autor.

Condeno, com fundamento na legislação processual de regência, a parte Ré ao pagamento das custas, honorários periciais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, eis que a demanda não apresentou entraves e/ou empeços ao seu regular deslinde, não obstante a atuação efetiva de ambos os Patronos.

O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente observada as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 12 de junho de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
16/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:47

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de AMANDA GONCALVES CARDOSO em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de FLAVIO ANDERSON LIMA DA ROCHA em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
24/01/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ROSANE DA SILVA AMENDOLA em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:07

Decorrido prazo de AMANDA GONCALVES CARDOSO em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 03:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:04

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de FLAVIO ANDERSON LIMA DA ROCHA em 08/07/2024 23:59.
07/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 13:38

Audiência Conciliação realizada para 24/05/2024 13:53 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.
27/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MARALUCY CARVALHO DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:26

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Itaboraí
08/04/2024 17:51

Audiência Conciliação designada para 24/05/2024 13:53 CEJUSC da Comarca de Itaboraí.
08/04/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
17/03/2024 00:12

Decorrido prazo de MARALUCY CARVALHO DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2023 13:09

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 13:09

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:21

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 24/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 22:08

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2023 21:14

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 00:44

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARALUCY CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: *91.***.*88-59 (AUTOR).
30/06/2023 15:54

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 22:13

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 11:31

Expedição de Certidão.
28/06/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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