09/09/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 21:03

Arquivado Definitivamente
31/08/2025 21:02

Baixa Definitiva
31/08/2025 21:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo de JANAINA ALVES MAGALHAES em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:59

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 01:59

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0805896-03.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA ALVES MAGALHAES RÉU: CLARO S A 01.

Torno sem efeito a certidão cartorária ID: 203912673. 02.

Intime-se o(a) recorrente para comprovar nos autos a sua hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias corridos, juntando aos autos comprovante de rendimento, extrato de conta corrente ou fatura de cartão de crédito, ou, ainda, cópia do recibo de contribuição da Seguridade Social Pública.

E em sendo aposentados e/ou pensionistas, basta a apresentação de extratos bancários que demonstrem o valor da aposentadoria/pensão recebida.

Ou em estando desempregado(a), a apresentação do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), Extrato Previdenciário, obtido no Portal do CNIS.

Observe-se que, a simples informação de não declaração de imposto de renda ou de regularidade do CPF fornecidas pela Receita Federal do Brasil, não demonstram por si só hipossuficiência econômica, podendo ser necessário, conforme o caso, complementar as informações trazidas aos autos com outros documentos.

Há que haver critério objetivo para sua concessão de GJ.

SÃO GONÇALO, 27 de junho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
30/06/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:07

Transitado em Julgado em 26/06/2025
17/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:49

Decorrido prazo de CLARO S A em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0805896-03.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA ALVES MAGALHAES RÉU: CLARO S A Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada.

A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223).

SÃO GONÇALO, 12 de junho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
12/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 12:54

Juntada de Petição de recurso inominado
04/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:50

Juntada de Petição de contra-razões
02/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/05/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 11:47

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2025 11:47

Recebidos os autos
28/04/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
28/04/2025 15:47

Audiência Conciliação realizada para 28/04/2025 14:35 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
28/04/2025 15:47

Juntada de Ata da Audiência
28/04/2025 15:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:58

Audiência Conciliação designada para 28/04/2025 14:35 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
06/03/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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