09/09/2025 09:16

Baixa Definitiva
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807245-41.2025.8.19.0004 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0807245-41.2025.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00088315 RECTE: MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA OAB/RJ-221185 RECORRIDO: VICTHOR HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO OAB/RJ-238242 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, posto que, a questão é meramente patrimonial, bem como RETIRAR A DOBRA APLICADA na alínea a da r. sentença, por não restar caracterizada má-fé na cobrança, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios Informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal.

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
13/08/2025 11:00

Provimento em Parte
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 16:38

Inclusão em pauta
30/07/2025 10:28

Mero expediente
28/07/2025 11:00

Retirada de pauta
21/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 14:09

Inclusão em pauta
14/07/2025 11:21

Conclusão
14/07/2025 11:18

Distribuição
14/07/2025 11:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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