27/06/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:00

Baixa Definitiva
27/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:59

Transitado em Julgado em 27/06/2025
25/06/2025 15:05

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2025 15:00

Desentranhado o documento
25/06/2025 14:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0872676-31.2025.8.19.0001 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: PRIME ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME REQUERENTE: LICIA MARIA DE SOUSA ARAUJO Possui este Juízo competência territorial em razão do endereço da empresa requerente indicado na folha 01 do ID 199269958.

Trata-se de ação em que é feito requerimento de homologação de acordo extrajudicial, referente a quitação de débitos vinculados a contrato celebrado com o a finalidade de redução do pagamento de parcelas de contrato de financiamento de veículo, firmado entre a segunda requerente e banco financiador.

Inicialmente, verifica-se que o primeiro requerente não comprovou nos autos sua legitimidade para demandar em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme previsto no art. 8, § 1º, II, da Lei 9.099/95.

Além disso, não há nos autos indícios da validade da manifestação de vontade da segunda requerente, visto que a inicial somente foi instruída com termos de acordo assinado digitalmente, procuração assinada pela segunda requerente em 2023 e comprovante de residência também de 2023 que não está no nome desta.

Cabe ressaltar, ainda, que não há nos autos nenhuma informação ou prova dos termos do(s) contrato(s) que deram causa ao suposto acordo firmado entre as partes, como valores despendidos pela segunda requerente etc., bem como diante do fato de que, para a validade de acordo extrajudicial, não há obrigatoriedade de homologação judicial, possuindo a avença força capaz para a defesa de direito de qualquer dos contratantes em Juízo no caso de eventual descumprimento.

Isto posto, deixo de homologar o acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95, nada impedindo, contudo, nova propositura de ação em que haja elementos suficientes que apontem para a validade da manifestação de vontade da segunda requerente.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
09/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/06/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005558-57.2003.8.19.0061

Wanderley Baptista de Souza

Wania Maria de Souza Ferreira

Advogado: Gervonice Lima Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800394-59.2025.8.19.0012

Elenice da Silva Agostinho

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marcos Henrique Silva Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0000003-37.2025.8.19.0207

Daniele Correia de Azevedo

Erre'S Empreendimentos Imobiliarios LTDA...

Advogado: Edson Felipe Mattoso Mascarenhas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0863345-25.2025.8.19.0001

Elis Regina da Silva Nascimento Farias

Secretaria de Estado de Administracao Pe...

Advogado: Luiz Weber do Rego Luna Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0813491-12.2023.8.19.0202

Wilson de Oliveira Coutinho

Sorria Rio Iv LTDA

Advogado: Luciana Velloso Vianna Bittencourt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2023 09:37

Exibir Processo