TJRJ - 0803393-87.2022.8.19.0206

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803393-87.2022.8.19.0206 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0803393-87.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00615793 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 APELADO: ANDREIA SANTOS DOS REIS GOMES ADVOGADO: FERNANDA DOS REIS MESQUITA OAB/RJ-202343 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

CRÉDITO DESTINADO À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES E DEPÓSITO DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA DA AUTORA.

DEMORA INJUSTIFICADA PARA QUESTIONAR DESCONTOS.

PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de empréstimo consignado que a autora afirmava não ter contratado, com descontos mensais em seu benefício previdenciário.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a alegada fraude na contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A autora reconhece ser titular da conta bancária na qual foi depositado o saldo de R$ 3.207,68 do empréstimo, limitando-se a alegar encerramento da conta e ausência de acesso aos valores, sem apresentar prova desses fatos.

Os extratos e documentos demonstram que parte substancial do crédito foi utilizada para quitar três empréstimos anteriores da própria autora, circunstância não impugnada de forma eficaz.

A demora de cerca de 24 meses para questionar descontos equivalentes a aproximadamente 24,6% de sua renda mensal afasta, pelas regras da experiência comum, a hipótese de fraude por terceiro e autoriza a presunção de anuência ou aproveitamento da operação.

A jurisprudência do TJRJ reconhece que a ausência de impugnação tempestiva e a utilização do valor do empréstimo para quitação de dívidas anteriores caracterizam anuência tácita, afastando a devolução em dobro e a indenização moral.

Inexistindo prova mínima de fraude e verificada a fruição do crédito, não se configuram ato ilícito ou dano moral indenizável, sendo indevida a repetição do indébito.IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido.

Pedido improcedente.Tese de julgamento: A demora injustificada e prolongada para questionar descontos consignados relevantes em benefício previdenciário afasta a presunção de fraude e indica anuência tácita do contratante.

A utilização do crédito para quitar dívidas anteriores descaracteriza a inexistência de contratação e afasta o dever de indenizar por danos morais.

Inexistindo prova mínima de fraude, é indevida a restituição dos valores descontados, ainda que sob alegação de inexistência de negócio jurídico.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CC, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0004291-05.2022.8.19.0087, Rel.

Des.

Alexandre de Carvalho Mesquita, j. 01.07.2025; TJRJ, Apelação nº 0016357-21.2022.8.19.0021, Rel.

Des.

Sônia de Fátima Dias, j. 15.07.2025; TJRJ, Apelação nº 08133 Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 103.

APELAÇÃO 0803393-87.2022.8.19.0206 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0803393-87.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00615793 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 APELADO: ANDREIA SANTOS DOS REIS GOMES ADVOGADO: FERNANDA DOS REIS MESQUITA OAB/RJ-202343 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG