03/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0823235-59.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CLAUDIO SANTOS DE MORAES RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade ativa ventilada pela segunda ré, porquanto as condições da ação devem ser aferidas com base nas afirmações deduzidas na petição inicial, em consagração à teoria da asserção.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial.

Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços, em caso de defeito ou vício” (AgInt no AREsp 1861436 / RJ – RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – T3 – TERCEIRA TURMA – DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2022).

Outrossim, denota-se que a demandante é a destinatária final dos serviços de saúde e arcou diretamente com os reajustes ora combatidos.

REJEITO, pois, a aludida preliminar.

Em continuidade, inexistindo questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a configuração de abusividade do reajuste aplicado pelas requeridas com relação ao plano de saúde em análise; e b) a existência do direito do autor à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica do autor em relação às rés, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
16/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de ELAINE MORAIS GREMIAO em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR em 11/04/2024 23:59.
07/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
20/05/2023 00:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 12:46

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 17:38

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 17:38

Expedição de Certidão.
25/10/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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