22/07/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:01

Baixa Definitiva
22/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:00

Transitado em Julgado em 22/07/2025
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0831486-80.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
13/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:53

Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 14:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/06/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:19

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 14:19

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2025 14:19

Recebidos os autos
20/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA GOMES DE FARIA
20/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 00:19

Recebidos os autos
07/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA GOMES DE FARIA
18/03/2025 12:01

Recebidos os autos
25/02/2025 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA
25/02/2025 11:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/02/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
25/02/2025 11:08

Juntada de Ata da Audiência
14/02/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:38

Decorrido prazo de CINTIA MARIA DE CARVALHO MURAD RISSI em 23/01/2025 23:59.
07/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:42

Decorrido prazo de CINTIA MARIA DE CARVALHO MURAD RISSI em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/02/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
12/12/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:18

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 13:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/10/2024 21:15

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de CINTIA MARIA DE CARVALHO MURAD RISSI em 07/10/2024 23:59.
02/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:58

Declarada incompetência
30/08/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 17:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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