10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0802962-38.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIDE MARIA FERREIRA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 147697435.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pela parte autora.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a existência ou não da irregularidade que justifique a aplicação dos TOIs pela ré; (ii) a validade e a legalidade da aplicação dos TOIs pela ré; (iii) a regularidade do procedimento adotado pela ré para aplicação dos TOIs, notadamente, no que diz respeito à alegada ausência de aviso ou notificação formal à parte autora; e (iv) a extensão dos alegados danos sofridos pela parte autora, bem como a existência de dano moral.

Id. 15642170.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
06/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 20:26

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 20:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de BEATRIZ DOS SANTOS BAZETH em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:51

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 16:44

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:43

Juntada de decisão monocrática segundo grau
26/09/2024 16:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/09/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:50

Outras Decisões
24/06/2024 18:24

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de BEATRIZ DOS SANTOS BAZETH em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:05

Não recebido o recurso de NEIDE MARIA FERREIRA DA SILVA - CPF: *00.***.*77-87 (AUTOR).
06/10/2023 10:31

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 10:30

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2023 21:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 12:29

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 12:29

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 11:29

Conclusos ao Juiz
29/11/2022 11:28

Expedição de Certidão.
19/07/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:24

Decorrido prazo de ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO em 13/07/2022 23:59.
10/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 22:07

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 15:31

Conclusos ao Juiz
30/03/2022 15:31

Expedição de Certidão.
29/03/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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