09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:22

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA 0814043-85.2025.8.19.0208 AUTOR: NATHALIA SANTANA GOMES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A autora ajuizou a ação porque em 2014 sofreu acidente a caminho do trabalho que deixou sequelas.

Gozou o benefício auxílio-doença acidentário apenas até 7.6.2015, apesar de permanecer com limitações funcionais.

Apesar disso, o INSS não converteu o benefício em auxílio-acidente.

Pede a condenação da ré a conceder o auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença. É o relatório.

Decido.

No julgamento do Tema 350, o STF fixou entendimento que o prévio requerimento administrativo é condição para ajuizamento da ação na via judicial.

Vale transcrever a tese firmada: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

No caso, o benefício anterior da autora, de acordo com o narrado na inicial, cessou em 2015, sendo que a demandante ficou inerte por mais de 10 anos.

A inércia por mais de 10 anos revela que o que a autora pretende é a concessão de benefício novo.

Ainda que assim não fosse, nesse interregno de 10 anos, sem sombra de dúvidas, surgiram novas questões de fato que não foram consideradas ainda pela autarquia federal.

Logo, todas essas circunstâncias demonstram a absoluta ausência de interesse de agir da autor em formular o pedido diretamente no Poder Judiciário, sem submeter a questão previamente à Administração.

Posto isso, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC.

Isento das despesas e dos honorários, diante da norma contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Registrada digitalmente.

Publique-se e intimem-se RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
09/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: [email protected], Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0814043-85.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA SANTANA GOMES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O tipo de ação indicada e o endereçamento da exordial é de competência cível.

Assim sendo, dê-se baixa e distribua-se a uma das varas cíveis desta Regional, com as nossas homenagens.

I-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Titular
16/06/2025 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:00

Declarada incompetência
10/06/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 03:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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