17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0829239-18.2022.8.19.0203 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LIDIANE DE ARAUJO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 1271 ) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUAMA LIDIANE DE ARAÚJO ingressou com o presente embargos à execução em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARARUAMA, narrando, em síntese, que: a cobrança nos autos da execução de título extrajudicial é referente as cotas condominiais do período de janeiro a dezembro/15, fevereiro a dezembro/16, janeiro a março/17; que o imóvel foi transferido após o óbito de sua genitora Vera Lúcia de Araújo a requerente e seus dois irmãos; que foi morar no local após o óbito de sua genitora que ocorreu em novembro/18; que passava por dificuldades financeiras e por esse motivo tornou-se inadimplente; que pagou as cotas condominiais do período de janeiro a julho/22; que pretende pagar o débito parcelado, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos.

A inicial veio acompanhada dos documentos do ID 32895795.

O embargado devidamente intimado se manifestou no ID 160903895, aduzindo em síntese que: os embargos são protelatórios; que não há excesso de execução ou nulidade que autorize a oposição de embargos; que os débitos caberiam ao espólio ante a ausência da partilha e abertura de inventário; que a embargante além de herdeira e ocupante do imóvel, requerendo ao final a improcedência dos embargos.

Despacho Saneador no ID 181251320. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de embargos a execução propostos nos autos do processo de execução de título extrajudicial.

Pretende o embargante o reconhecimento de excesso de execução, afirmando que a planilha de débito apresentada pelo embargado contém parcela quitada.

Ocorre que o período impugnado pela embargante (janeiro a julho/22) não compõe o débito exequendo.

No tocante a alegação de que os demais herdeiros devem responder por suas cotas parte no débito exequendo, a mesma já foi apreciada nos autos principais com o deferimento da inclusão dos sucessores da proprietária no polo passivo da execução.

Quanto ao pedido de parcelamento do débito o mesmo não pode prosperar eis que ausente de amparo legal, visto que o artigo 314 do Código Civil estabelece que: “Art. 314 – Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.” Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para ação de execução, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
13/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:49

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:57

Juntada de Petição de contra-razões
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de LIDIANE DE ARAUJO em 29/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
31/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:39

Decorrido prazo de LIDIANE DE ARAUJO em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de LIDIANE DE ARAUJO em 13/12/2023 23:59.
18/11/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LIDIANE DE ARAUJO - CPF: *00.***.*24-07 (EMBARGANTE).
23/06/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
15/03/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:17

Decorrido prazo de WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:17

Decorrido prazo de LIDIANE DE ARAUJO em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:07

Conclusos ao Juiz
17/11/2022 10:07

Expedição de Certidão.
13/10/2022 19:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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