11/09/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
01/07/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0811697-47.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO DE AZEVEDO OLIVEIRA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. 1) As alegações da parte autora se mostram verossímeis, especialmente diante do teor dos documentos que instruem a inicial.

O periculum in moraé evidente, representado pelo risco de lesão irreparável caso os descontos derivados dos empréstimos em tese não contratados perdurem durante todo o trâmite desta ação.

Ressalte-se inexistir risco de irreversibilidade do provimento pois, caso ao final da lide se conclua pela validade dos descontos das parcelas em questão, a parte ré poderá retomá-las na forma pactuada.

Presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos relacionados ao contrato nº 005ª6b7ce914e679e3cc. 2) Oficie-se à fonte pagadora da autora (INSS) para implementação da suspensão dos descontos derivados do contrato 005ª6b7ce914e679e3ccdo seu benefício (NB: 205.838.802-4). 3) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a parte ré comprove que o contrato impugnado na exordial foi firmado pela parte autora, em observância à aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.061.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

Maricá, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
09/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 14:36

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 07:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO DE AZEVEDO OLIVEIRA - CPF: *93.***.*70-82 (AUTOR).
26/09/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:04

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 16:53

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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