23/07/2025 11:58

Baixa Definitiva
23/07/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de DAVID CANDIDO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0844444-53.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID CANDIDO DA SILVA RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada por DAVID CANDIDO DA SILVA em face de CRED – SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

O autor alega, em síntese, que buscou crédito pessoal, junto à instituição financeira ré; que teve o crédito negado, sob a justificativa de que seu nome estaria incluso no cadastro de inadimplentes; que entrou em contato com o SAC da empresa ré; que foi informado que, pelo lapso temporal da inscrição, não poderiam fornecer detalhes, somente que o débito era no valor de R$ 405,52 (quatrocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos); que não pode ser exposto à inclusão indevida sem que a prestadora de serviços demonstre a origem da dívida; que não reconhece vínculo com a ré que enseje a cobrança; que foi vítima de fraude; que não possui débitos pendentes.

Requer a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 405,52 (quatrocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e a exclusão de seu CPF dos cadastros de proteção ao crédito; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Com a inicial vieram os documentos de index. 90087337/90087347.

Deferida a gratuidade de justiça ao autor no index. 90179345.

Contestação no index. 96334028, na qual alega que a existência de vínculo do autor com a empresa; que o autor é cliente da ré, sendo titular do cartão CASA&VÍDEO; que no mesmo dia da adesão ao cartão, o autor o utilizou para realização de compras; que o autor tinha conhecimento do inteiro teor do contrato; que, caso não houver saldo a faturar no cartão, há previsão de cobrança de anuidade; que o autor deixou de arcar com o pagamento das faturas e, por isso, o débito foi atualizado com incidência de encargos por atraso; que não houve cobrança indevida; que o inadimplemento pode acarretar o bloqueio da conta e de todos os cartões emitidos; que não houve qualquer contato do autor para solucionar a questão.

Requer a improcedência dos pedidos iniciais.

Com a contestação vieram os documentos de index. 96334033/96334036.

Manifestação da parte ré no index. 110881674, na qual alega ser vítima do ajuizamento de múltiplas demandas promovidas pela advogada que patrocina o autor na presente; que os autores das ações nunca comparecem às audiências e não são encontrados nos endereços informados.

Requer a intimação pessoal do autor para ratificar os termos da inicial e a assinatura constante na procuração; a produção de prova oral, com o depoimento pessoal do autor; caso permaneça controvérsia após o depoimento, requer a produção de prova pericial grafotécnica.

Manifestação do autor no index. 112926716, na qual informa que não possui outras provas a produzir.

Decisão saneadora no index. 143476225, na qual houve o deferimento da prova documental superveniente e do depoimento pessoal da parte autora, como requerido pela ré.

Foi designada audiência de instrução e julgamento.

Ata de Audiência de Instrução e Julgamento no index. 156282628, na qual não houve acordo e foi realizada a oitiva do depoimento pessoal do autor.

Na mesma oportunidade, as partes informaram que não possuem outras provas a produzir.

Decisão no index.171491418, na qual foi encerrada a instrução processual e determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais.

Passo, pois, ao exame do mérito da causa.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e a ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 8078/90.

Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Tem aplicação no caso em pauta o art. 14, caput, da Lei 8078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa.

Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo direito pátrio da Teoria do risco do empreendimento.

De acordo com o § 3° do art. 14, da Lei 8078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em análise, a ré logrou provar a culpa exclusiva do consumidor, pois provou a contratação e a inadimplência do autor, que ensejou a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito.

De fato, a ré anexou à contestação prova da contratação e da dívida adquirida pelo autor em compra realizada na loja Casa & Vídeo (index. 96334033 e 96334038).

Além disso, o autor prestou depoimento pessoal em audiência, quando confirmou a contratação, reconhecendo sua foto e assinatura, bem como a compra que ensejou a restrição creditícia.

Na ocasião, o autor afirmou, ainda, que só pagou a primeira parcela da compra em questão.

Portanto, não há como acolher os pedidos formulados na petição inicial.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em consequência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça a ele deferida.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

MARIANA MOREIRA TANGARI BAPTISTA Juiz Grupo de Sentença
23/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:16

Recebidos os autos
17/06/2025 15:16

Pedido conhecido em parte e improcedente
30/05/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:47

Outras Decisões
08/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/11/2024 16:00 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/11/2024 18:18

Juntada de Ata da Audiência
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de DAVID CANDIDO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:07

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:39

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:08

Expedição de Mandado.
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 17:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/11/2024 16:00 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
23/08/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de JOSE CAMPELLO TORRES NETO em 03/06/2024 23:59.
16/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 11:25

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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