20/08/2025 14:17

Juntada de petição
02/07/2025 15:10

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

SOLANGE ESTEVES DIAS propõe ação de usucapião extraordinário em face de ESPÓLIO DE GERALDO CASIMIRO DE CAMPOS e OUTROS, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir.

A autora alega exercer posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, há mais de dez anos, sobre o imóvel situado na Praia do Flamengo, nº 72, apto 1111, no Rio de Janeiro.

Destaca que reside no local desde 2004, pagando todas as despesas do imóvel.

Pede a procedência da ação para ser declarada proprietária do imóvel.

Decisão que defere o pedido de gratuidade de justiça em fls. 60.

Manifestação do Ministério Público em fls. 74.

Certidão de não intimação do réu Espólio De Geraldo Casimiro De Campos em fls. 124, citados o Condomínio e confrontantes.

Decisão de fl. 164 que reconhece a citação de 1º réu e 2ª ré, determina citação por edital dos demais interessados.

Manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro de inexistência de interesse no feito em fls. 141.

Publicação de edital de citação de todos os réus em fls. 178.

Manifestação da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro de inexistência de interesse no feito em fls. 184.

Retificação do edital de citação em fls.193.

Manifestação da Procuradoria Geral da União para que desde que a petição inicial seja emendada no sentido de alterar o pedido para usucapir o domínio útil do imóvel, não há interesse em intervir no feito.

Caso contrário, a ação de usucapião deverá ser deslocada para a Justiça federal nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República.

Emenda à Inicial às fls. 266, recebida à fl. 269, com a qual concordou a União às fls. 274/275 Parecer do Ministério Público às fls. 288/290 manifestando o desinteresse do parquet. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária do domínio útil do imóvel urbano, constituído em apartamento em condomínio edilício, localizado na Praia do Flamengo, nº 72, apto 1111, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ.

Em se tratando de relação pessoal, há que se comprovar a existência do direito pleiteado, e a distribuição do ônus da prova se dá na forma ordinária prevista no art. 333 do CPC.

Em não sendo cabível qualquer inversão, cabe à parte comprovar os fatos alegados em seu favor.

A autora provou, pelos documentos acostados, a posse mansa e pacífica do imóvel, exercida desde a celebração de contrato particular de cessão e transferência de direitos hereditários, há mais de treze anos quando da propositura da ação.

Pelo prazo de ocupação, de se reconhecer o direito de usucapir, com base no art. 1238 do Código Civil, já que a autora exerce a posse como se proprietária fosse, por mais de 10 anos, no imóvel que lhe serve de moradia habitual, de forma contínua, pacífica e ininterrupta.

Documentos juntados aos autos, bem como a ausência de impugnação específica dos réus citados por edital, corroboram a veracidade dos fatos alegados.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO para declarar o domínio útil do imóvel localizado na Praia do Flamengo, nº 72, apto 1111, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, em favor de SOLANGE ESTEVES DIAS, como descrito na matrícula 142.478 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.

Condeno 1º e 2ª rés ao pagamento das despesas do processo, solidariamente, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.

Publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para registro junto ao Registro de Imóveis.

Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.
17/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:58

Conclusão
17/06/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:32

Conclusão
17/12/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:37

Conclusão
02/12/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:23

Conclusão
30/07/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:23

Publicado Despacho em 02/08/2024
30/07/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:31

Conclusão
16/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 04:36

Juntada de petição
09/04/2024 19:29

Juntada de petição
09/04/2024 19:28

Juntada de documento
04/04/2024 23:31

Juntada de petição
04/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:11

Conclusão
01/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:18

Juntada de petição
01/02/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:36

Conclusão
23/08/2023 14:45

Juntada de petição
17/08/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 17:20

Desentranhada a petição
04/08/2023 13:32

Conclusão
04/08/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:42

Juntada de petição
24/07/2023 21:10

Juntada de petição
18/07/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 19:20

Conclusão
27/06/2023 17:42

Juntada de petição
16/06/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:41

Conclusão
18/04/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:32

Juntada de documento
15/09/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 10:34

Conclusão
09/09/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 16:02

Documento
17/08/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 12:29

Expedição de documento
22/03/2021 12:55

Expedição de documento
08/01/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 11:00

Conclusão
08/01/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 13:50

Juntada de documento
18/11/2019 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 11:48

Conclusão
14/11/2019 11:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 19:18

Juntada de petição
30/07/2019 14:11

Documento
08/07/2019 13:30

Expedição de documento
05/07/2019 12:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2019 12:42

Expedição de documento
15/03/2019 13:24

Conclusão
15/03/2019 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 13:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 15:28

Juntada de petição
17/01/2019 20:27

Juntada de petição
03/07/2018 14:31

Expedição de documento
30/05/2018 12:13

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 14:55

Expedição de documento
25/05/2018 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2018 14:35

Expedição de documento
22/05/2018 17:16

Juntada de documento
22/05/2018 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2018 12:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 17:17

Conclusão
17/05/2018 17:17

Outras Decisões
17/05/2018 15:42

Juntada de petição
21/02/2018 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2017 15:31

Juntada de petição
29/09/2017 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2017 11:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2017 16:36

Juntada de documento
30/06/2017 14:20

Conclusão
30/06/2017 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2017 06:36

Juntada de petição
14/03/2017 04:02

Juntada de petição
09/02/2017 02:05

Documento
09/02/2017 02:05

Documento
09/02/2017 02:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2017 02:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2017 02:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2017 02:05

Documento
09/02/2017 02:05

Documento
08/02/2017 12:54

Expedição de documento
08/02/2017 02:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 02:01

Documento
08/02/2017 02:01

Documento
08/02/2017 02:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2017 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2016 04:18

Juntada de petição
06/10/2016 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2016 14:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2016 14:27

Expedição de documento
21/06/2016 20:31

Juntada de petição
24/05/2016 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2016 16:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2016 16:06

Conclusão
19/05/2016 16:02

Juntada de documento
30/03/2016 13:00

Remessa
30/03/2016 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2016 14:10

Conclusão
29/03/2016 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2015 20:02

Juntada de petição
26/10/2015 14:08

Conclusão
26/10/2015 14:08

Publicado Despacho em 03/11/2015
26/10/2015 14:08

Assistência Judiciária Gratuita
01/10/2015 02:28

Juntada de petição
23/09/2015 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2015 11:42

Publicado Despacho em 22/09/2015
03/09/2015 11:42

Conclusão
03/09/2015 11:42

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2015 11:42

Juntada de documento
31/08/2015 11:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2015

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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