22/08/2025 01:00

Decorrido prazo de JEAN CARLOS CHRIST DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 17:36

Expedição de Alvará.
01/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0823622-07.2024.8.19.0042 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JULIANA MARIA DA COSTA, MARIA DE LOURDES DA COSTA XAVIER INVENTARIADO: PEDRO AUGUSTO DA COSTA Trata-se de Inventário, pelo rito do arrolamento sumário, proposto por JULIANA MARIA DA COSTA e MARIA DE LOURDES DA COSTA XAVIERem razão do óbito de PEDRO AUGUSTO DA COSTA, seu pai e companheiro, respectivamente, falecido em01/11/2024.

Certidão de óbito no ID 164084734, falecido no estado civil de solteiro, deixando uma filha maior e bens a inventariar.

Escritura declaratória de União Estável no ID 164084736.

Decisão no ID 165607591 deferindo a gratuidade de justiça, nomeando a primeira requerente como inventariante e determinando a regularização da renúncia.

Primeiras declarações no ID 164084720, informando ter o de cujus deixado apenas um automóvel, apresentando plano de partilha amigável.

Documento veículo no ID 164084744.

Juntadas as certidões fiscais do Estado no ID 164084740, da União no ID 164084741 e do Município no ID 168382408, bem como certidões de distribuição de feitos orfanológicos no ID 164084737 e de inexistência de Testamentos nos IDs168382407 (Censec) e 182823737.

Termo de Renúncia no ID 180701130 Ausente manifestação da Fazenda Estadual, tendo em vista o disposto no art. 659, §2º do CPC.

DECIDE-SE.

Estando a meeira e aherdeirade acordo com o plano de partilha do único bem inventariado, impõe-se a homologação.

Isto posto, RESOLVE-SE O MÉRITO, na forma do artigo 487,III, "b" do CPC, para HOMOLOGAR A PARTILHA AMIGÁVEL do ID 164084720, acerca do bem deixado por PEDRO AUGUSTO DA COSTA, a ser adjudicado à filha, ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Expeça-se Alvarápara transferência do automóvel.

Ciência à Fazenda Estadual; Os herdeiros ficam advertidos do prazo para pagamento do ITD (artigo 27, I, "b", da lei estadual 7.174/2015) Publique-se, registre-se e intime-se.

Ausentes despesas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PETRÓPOLIS, 09 de junho de 2025.

CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ Juiz Titular
09/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:35

Homologada a Transação
23/05/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:05

Juntada de carta
24/03/2025 11:54

Expedição de Termo.
27/01/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:11

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:31

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2025 13:16

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
24/12/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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