22/08/2025 12:19

Baixa Definitiva
22/08/2025 12:13

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802272-39.2023.8.19.0028 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0802272-39.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00507159 APELANTE: LUCIANA JULIO MARTINS ALVES ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/RJ-248427 APELADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR.

PRETENSÃO DE REVISAR AJUSTE DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO SUPOSTO INDEVIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E ENCARGOS BANCÁRIOS.

SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA.

RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, QUERENDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO.DECISÃO APELADA QUE NÃO MERECE REFORMA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO STJ.

INOCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO.

APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 07 DO STF.

NECESSIDADE DE SE RESPEITAR OS JUROS LIVREMENTE CONTRATADOS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO É VEDADA NA HIPÓTESE VERTENTE, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO LITIGIOSO FOI FIRMADO EM JUNHO DE 2020 E A CORTE INFRACONSTITUCIONAL CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO (SÚMULA 539 DO STJ E RESP. 973.827/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO).

APLICAÇÃO DO TEMA 953 DO STJ.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EM AJUSTE FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, DESDE QUE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 566 DO STJ).

VALIDADE DAS COBRANÇAS ATINENTES AO REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, QUANDO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRELATO (RESP Nº 1.578.553/SP).

LICITUDE DA CONVENÇÃO QUE INCLUI O PAGAMENTO DE IOF POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS (RESP 1251331/RS).

MALGRADO A MATÉRIA SE SUBMETA AOS DITAMES DA LEI 8.078/90, ISTO NÃO AFASTA O ÔNUS AUTORAL DE PRODUZIR A DENOMINADA "PROVA MÍNIMA OU DE PRIMEIRA APARÊNCIA" DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU.

PRECEDENTES E APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNÂNIME.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/07/2025 19:56

Documento
18/07/2025 13:23

Conclusão
17/07/2025 00:01

Não-Provimento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 17/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 112.

APELAÇÃO 0802272-39.2023.8.19.0028 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0802272-39.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00507159 APELANTE: LUCIANA JULIO MARTINS ALVES ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/RJ-248427 APELADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
02/07/2025 17:08

Inclusão em pauta
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 15:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802272-39.2023.8.19.0028 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0802272-39.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00507159 APELANTE: LUCIANA JULIO MARTINS ALVES ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/RJ-248427 APELADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
17/06/2025 11:14

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
17/06/2025 08:07

Remessa
16/06/2025 23:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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