02/09/2025 09:53

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/06/2025 23:59.
20/06/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 04:32

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 Tel.: (22) 2768-9400 e-mail: [email protected] DESPACHO 0801462-56.2024.8.19.0084 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUIZ ALBERTO DE JESUS SAMPAIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A 1) Considerando que o saneamento cooperativo permite a correção de vícios, nulidades ou irregularidades que possam ser deletérios à marcha processual (art. 357, do CPC); a necessidade de esclarecimentos para a correta delimitação das questões de fato e direito a serem analisadas no momento do julgamento; a obrigação da análise da pertinência dos meios de provas a serem produzidos (art. 370, parágrafo único, do CPC); os Princípios do Contraditório e a da Ampla Defesa (art. 7º, do CPC); o Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito e da Razoável Duração do Processo (art. 4º do CPC); e atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente quanto ao Princípio da Cooperação (art. 6º, CPC), FACULTOàs partes o prazo comum de 15 (quinze)dias para que apontem, derradeiramente, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 1.1) Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2) Com relação ao restante, remanescendo controvérsia, deverão especificar as provasque pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de perda da produção da prova (AgInt no AREsp 2.400.403/SP, rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.5.2024, p. 22.5.2024). 2) Em havendo requerimento de prova testemunhal, as partes deverão apresentar rol de testemunhas no número máximo legal, no prazo acima assinalado (15 dias), conforme inteligência do art. 255, XI, do Código de Normas da CGJ-TJRJ, além de delimitar a relevância do depoimento para com o fato controvertido, sob pena de indeferimento e perda da prova (AgInt no REsp 2.012.878/MG, rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 13.03.2023). 3) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 5) No mais, eventuais questões pendentes e preliminares arguidas serão analisadas quando do saneamento. 6) Havendo participação do Ministério Público nestes autos, transcorrido o prazo para as partes se manifestarem, dê-se vistas ao Órgão para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quissamã, data registrada no sistema RENAN PEREIRA FERRARI JUIZ DE DIREITO
27/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
22/12/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ ALBERTO DE JESUS SAMPAIO - CPF: *28.***.*66-25 (AUTOR).
17/12/2024 10:09

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 18:01

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:01

Expedição de Certidão.
07/12/2024 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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