01/09/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0803936-97.2025.8.19.0008 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: GUSTAVO BARBOSA SANT ANNA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ID. 180342436: Trata-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO BARBOSA SANT ANNA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente.

Sustenta o embargante que a decisão embargada teria incorrido em omissão quanto à aplicação da Lei Estadual nº 10.516/2024, a qual determina, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a extensão dos efeitos de decisões judiciais com trânsito em julgado — que anulem questões de concursos públicos — a todos os demais candidatos do certame, desde que ainda vigente.

Razão lhe assiste parcialmente.

De fato, verifica-se que a decisão embargada não enfrentou, de forma expressa, a regra constante do artigo 1º da referida Lei Estadual, tampouco seu parágrafo único, que dispõe sobre a reclassificação dos candidatos a partir da nova pontuação atribuída em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado.

O acolhimento dos presentes embargos, todavia, não altera o resultado do decisum, pois, ainda que reconhecida a vigência do certame e a existência de decisões com trânsito em julgado anulando determinadas questões, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos.

Conforme salientado na decisão embargada, a aplicação prática dos efeitos da Lei nº 10.516/2024 demanda a observância do contraditório, ampla defesa e reclassificação geral dos candidatos — medida que exige instrução processual adequada, não sendo possível, nesta fase de cognição sumária, antecipar unilateralmente os efeitos da norma sem comprometer os princípios da isonomia e da segurança jurídica.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, tão somente para prestar os esclarecimentos acima, mantendo, contudo, inalterada a decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente.

Intime-se.

BELFORD ROXO, 29 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
29/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:27

Outras Decisões
29/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:12

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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