01/07/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0814151-69.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELICA SENA DE ALMEIDA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Cuida-se de ação revisional cumulada com pedido de manutenção de posse.

Pretende a parte autora, em sede de tutela antecipada, efetuar o depósito judicial das parcelas no valor que entende dever, e, não aquele contratado entre as partes.

A questão discutida na demanda versa, entre outras, sobre a existência de anatocismo no contrato firmado entre as partes.

Todas essas, porém, dependem de comprovação.

Portanto, necessária a instrução do feito, bem como a produção de provas pertinentes ao deslinde da causa.

Inexistente, desse modo, a verossimilhança necessária à concessão da tutela antecipada pretendida.

Ademais, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380 do STJ.

Nesse sentido: 0009025-52.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES.

JACQUELINE MON-TENEGRO - Julgamento: 29/03/2011 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL.

AGRAVO IN-TERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1.

Decisão agravada que indeferiu a liminar com base na Súmula 380, do STJ, a qual prevê que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2.

Necessidade de prova técnica contábil para fazer demonstração da prá-tica de anatocismo e aplicação de juros abusivos.

Matéria a ser mais bem examinada na instrução do processo.3.

Decisão fundamentada, que não é teratológica.

Aplicação da Súmula 59 do Tribunal de Justiça.4 - Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada.5 - Agravo interno desprovido.

Pelos motivos expostos, INDEFIRO o depósito dos valores a menor.

INDEFIRO por ora, requerimento para que o réu se abstenha incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes.

Somente é possível seu deferimento, caso o autor efetue o pagamento do valor das parcelas integrais constantes no contrato, comprovando-o, sendo certo que os valores deverão ser pagos diretamente ao réu, eis que não houve recusa.

Demais disso, reporta-se este Juízo à decisão do e.

STJ, NO RESP 527.618/RS, referente ao INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, CONCLUINDO QUE "A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SÓ É POSSÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, MEDIANTE O DEPÓSITO DA PARTE INCONTESTADA DA DÍVIDA E PROVA ROBUSTA DA SUPOSTA ILEGALIDADE.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.", o que não é o caso dos autos.

Ademais, considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 29 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
29/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:07

Desentranhado o documento
30/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELICA SENA DE ALMEIDA DA SILVA - CPF: *27.***.*33-89 (AUTOR).
06/12/2024 17:24

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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