12/09/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
07/06/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0818063-11.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DAMIAO BOTELHO GUEDES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, NU PAGAMENTOS S.A.

Partes capazes e bem representadas.

Estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Foram suscitadas preliminares, que passo a apreciar.

A parte autora não carece interesse de agir, uma vez que se constata haver lide, isto é, pretensão resistida.

Ademais, inexigível eventual esgotamento administrativo ante a inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal): “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Não é caso de ilegitimidade.

Adotando-se a teoria da asserção, deve-se verificar a pertinência das partes aos polos da demanda abstratamente, de acordo com a narrativa fática tecida na petição inicial, independentemente de eventual necessidade de aprofundamento probatório.

E no caso há demonstração, in statu assertionis, de que existe relação entre os fatos narrados pelo autor e o 2º réu, de modo que eventual responsabilidade deverá ser analisada no mérito da demanda.

Assim, não mais havendo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro saneado o feito.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - a regularidade do contrato de empréstimo celebrado entre o autor e o 1º réu; 2 - a responsabilidade o 2º réu em caso de contratação fraudulenta; 3 - a ocorrência e extensão dos danos morais suportados pelo autor.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Assim, defiro a produção de prova documental requerida pelo 1º réu, no sentido de DETERMINAR que o autor junte aos autos o extrato da sua conta bancária no NU PAGAMENTOS S/A, referente aos meses de agosto e setembro de 2023.

Subsidiariamente, caso o autor não dê cumprimento à decisão, em privilégio à cooperação que rege o sistema processual, determino que o 2º réu - NU PAGAMENTOS S.A. - junte aos autos os referidos documentos.

Por outro lado, indefiro, por ora, a realização de perícia requerida pela parte autora, eis que não se mostra necessária para o deslinde do feito, considerando que o contrato impugnado foi celebrado de forma digital.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

P.I BELFORD ROXO, 29 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
29/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 01:55

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES RANGEL em 03/02/2025 23:59.
18/01/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES RANGEL em 16/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ERICK GONCALVES RANGEL em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:39

Outras Decisões
02/04/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
17/01/2024 22:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/01/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 01:38

Decorrido prazo de MANOEL DAMIAO BOTELHO GUEDES em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 12:58

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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