17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:39

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828027-49.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAMILA STEFANE VIEIRA BORGES RÉU: BRADESCO SAUDE S A 1.

Ao apelado em contrarrazões, devendo ser observado o disposto no art.1010, §1º, do CPC. 2.

Após, subam ao E.

Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

CLEIDE MARIA NEVES
13/06/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 22:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 22:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:56

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 15:02

Expedição de Informações.
12/06/2025 17:14

Expedição de Ofício.
29/05/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 04:45

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0828027-49.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAMILA STEFANE VIEIRA BORGES RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada por KAMILA STEFANE VIEIRA BORGES em face deBRADESCO SAÚDE S/A, já qualificados, objetivando autorização para a realização de procedimento cirúrgico, com utilização do material solicitado pelo cirurgião, e a reparação por danos morais.

Em breve síntese, narrou a Autora que é consumidora do seguro saúde empresarial fornecido pelo Réu e que ao buscar autorização para realização de procedimento cirúrgico de emergência, com vistas a correção e reconstrução total das articulações temporomandibulares (direita e esquerda) e preenchimento do corpo mandibular, em razão de sequelas de doença degenerativa grave que a acomete, teve sua solicitação negada pela operadora, sem justificativa plausível.

Sustentou que as negativas de autorização do pedido ocorreram desde dezembro de 2022.

A inicial veio com documentos em ID. 49202964 a ID. 49202982.

Gratuidade de Justiça e Tutela antecipada concedidas no ID. 49853250.

Na decisão foi determinado que o Réu autorizasse a realização do procedimento cirúrgico bucomaxilo, com utilização do material necessário, no prazo de 48 horas, sob pena de multa única no valor de R$ 30.000,00.

O Réu apresentou defesa no ID. 53858924, na qual sustentou a inexistência de descumprimento contratual, visto que tratava de cirurgia eletiva e que após análise do pedido, permitiu a efetivação do procedimento cirúrgico, entretanto com restrições aos materiais de alto valor não cobertos pelo plano e sem justificativa técnica de sua necessidade.

Por fim, destacou a inexistência de dano moral a ser reparado, visto que sua conduta se mostrou legítima.

A contestação veio com documentos em ID 53856834 a 53856839.

Petição da Autora em ID 59024857, na qual alegou descumprimento, pelo Réu, da decisão de ID. 49853250 e protestou pelo bloqueio de valores, a fim de custear a cirurgia.

Em réplica, ID. 60565448, a Autora refutou a alegação do Réu acerca da negativa de atendimento.

Destacou que a tutela antecipada ainda não fora cumprida.

No mais, não protestou pela produção de outras provas.

O Réu, no ID. 62478264, protestou pela produção de prova pericial e ressaltou o cumprimento da tutela antecipada concedida, contudo impugnou no ID 62955543 o elevado custo dos materiais exigidos pela Autora, para cumprimento da liminar e anexou orçamento no ID. 66690624, com valores mais acessíveis.

Instada a se manifestar, a Autora, no ID 70435023, contestou as alegações do Réu e os materiais e valores apresentados.

Saneador no ID. 75411159, no qual foi indeferida a inversão do ônus da prova, fixado o ponto controvertido e determinada a produção de prova pericial, cujos honorários periciais foram homologados no ID. 87493859 e o laudo anexado no ID. 130852581.

A Autora informou a efetivação do procedimento cirúrgico, cf.

ID. 90864481.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, em que objetiva a Autora autorização para a realização de procedimento cirúrgico, com utilização do material solicitado pelo cirurgião, e a reparação por danos morais, pelos fatos explicitados na inicial.

Inicialmente, cabe frisar que o laudo do assistente técnico de ID.173795661 não será objeto de análise, visto que se operou a preclusão, na forma do art. 477, §1º, do CPC.

Consoante salientado na decisão saneadora de ID.75411159, trata-se de relação de consumo, razão pela qual se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Pretende a Autora a autorização para realização de cirurgia buco maxilo, alegando ser portadora de osteoartrite degenerativa das ATMs, com grave degeneração do côndilo mandibular e com dores fortes e constantes, comprometimento mastigatório e desconforto para se alimentar e limitação de abertura da boca, necessitando de cirurgia para correção, sob pena de agravamento do quadro e, até mesmo, impossibilidade de solução do problema, conforme laudos médicos de ID.49202975 e ID.49202982.

Acrescentou, ainda, que já se submeteu a tratamentos anteriormente, com uso de placa interoclusal, aparelho protusivo mandibular e fisioterapia, sem evolução no tratamento.

Contudo, tal não restou comprovado.

Analisando o laudo pericial de ID.130852581 e os esclarecimentos prestados pelo perito no ID.162576223, verifica-se que a Autora foi submetida ao procedimento cirúrgico em cumprimento à ordem judicial de ID.49853250, sem utilização da prótese customizada constante dos laudos médicos acima mencionados e da solicitação de autorização encaminhada à operadora.

Em que pese ter sido autorizada tal prótese, a cirurgiã assistente utilizou outra, pré-fabricada, o que denota, por óbvio, a desnecessidade da prótese customizada solicitada.

Note-se que este foi o único item não autorizado pelo Réu administrativamente.

Constatou o ilustre perito, em laudo minucioso e conclusivo, que o caso da Autora sequer tem indicação para uso de próteses customizadas, e sim pré-fabricadas, tal como fez a médica assistente.

A Autora não é portadora de degeneração óssea, visto que os exames de ressonância magnética e de tomografia computadorizada, confrontados com os protótipos apresentados, não comprovaram sinais de degeneração do côndilo mandibular, afastando a indicação de próteses de ATM e o uso de enxerto ósseo e de membranas de regeneração guiada, eis que a prótese cirúrgica utilizada não necessita de preenchimento de reparo, sendo desnecessária no caso em tela.

De acordo com a classificação do caso pelo Colégio Brasileiro de Cirurgia Buco Maxilo Facial, o caso da Autora se enquadra em grau III, de caráter intermediário, e não grave, em grau V, como constou dos laudos médicos, sem indicação, de igual forma, de próteses customizadas e de procedimento de urgência.

Sequer há indicação de cirurgia, como única alternativa de tratamento.

Verificou o expertque a referida indicação não era absoluta, haja vista que as alterações das ATM eram em grau intermediário, sem degeneração óssea, sendo indicado, como alternativa, tratamentos não cirúrgicos, como a artrocentese, não realizada, de acordo com informação prestada ao perito pela própria Autora, bem como fisioterapia associada a placas miorrelaxantes de uso contínuo, que esta igualmente informou somente ter realizado 8 sessões, o que se mostra insuficiente para constatação do sucesso do tratamento.

Correta, pois, a justificativa da operadora para negativa de autorização, constante do ID.53856835, razão pela qual o pedido formulado não merece acolhimento.

Evidencia-se, na hipótese dos autos, litigância de má fé da Autora, na forma do art. 80, incisos II e III, do CPC, que fundamentou o pedido em laudos médicos dissonantes da técnica empregada pela cirurgiã assistente, na realização da cirurgia, esta efetivada em cumprimento à decisão judicial, eis que não foram utilizadas as próteses customizadas autorizadas (e pagas) pela operadora, mas, sim, pré-fabricadas.

Denota-se, até mesmo, irregularidade na conduta da cirurgiã, o que deve ser noticiado ao respectivo Conselho Regional.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,revogando a tutela antecipada no ID. 49853250.

Condeno a Autora ao pagamento de multa equivalente a 5% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 80, incisos II e III c/c 81, do CPC, por litigância de má fé.

Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Oficie-se ao CRO-RJ para apuração de eventual irregularidade na conduta da cirurgiã assistente.

O ofício deverá ser instruído com cópia desta sentença e dos laudos médicos subscritos pela Dra.

Michelle Alonso CRO-RJ 38.394.

Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento.

Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
27/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:46

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:29

Conclusos para despacho
27/09/2024 00:22

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND em 26/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:22

Decorrido prazo de MAURICIO GURVITZ BURD em 21/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:53

Outras Decisões
30/07/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
14/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND em 13/06/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:48

Juntada de aviso de recebimento
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:06

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 03/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:48

Juntada de Petição de ciência
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND em 26/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:16

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:16

Decorrido prazo de ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND em 26/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:14

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:52

Outras Decisões
14/11/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 12:41

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:30

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:53

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2023 11:26

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:18

Juntada de Certidão
31/08/2023 11:17

Juntada de acórdão
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND em 29/08/2023 23:59.
09/08/2023 09:47

Expedição de Ofício.
01/08/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:56

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 00:41

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 00:41

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 00:41

Decorrido prazo de ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:15

Decorrido prazo de ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA em 22/06/2023 23:59.
14/06/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 00:38

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:21

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 16:21

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 00:31

Decorrido prazo de ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA em 11/04/2023 23:59.
29/03/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 19:33

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 11:54

Expedição de Mandado.
21/03/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 13:00

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:44

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:59

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/03/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:50

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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