16/09/2025 16:04

Juntada de Petição de diligência
05/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 16:49

Expedição de Mandado.
03/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:18

Audiência Conciliação designada para 06/10/2025 10:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
02/09/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:19

Audiência Conciliação cancelada para 08/09/2025 12:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
02/09/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0805048-71.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA FREITAS PINHO CORREA DA SILVA, MARCOS PAULO DE SOUSA CAMPOS RÉU: DISSAT VIAGENS E TURISMO LTDA - ME INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO FICA A PARTE ( X ) AUTORA( ) RÉ INTIMADA PARA CIÊNCIA DO (A): ( ) DESPACHO DE INDEX , ( X ) DILIGÊNCIA NEGATIVA DE INDEX: 218224125 , ''DEIXEI DE CITAR E INTIMAR A PARTE RÉ APONTADA , em razão de NÃO OCUPAR O LOCAL. '' ( ) SENTENÇA DE INDEX , ( ) CERTIDÃO DE INDEX , ( ) AR NEGATIVO INDEX , MOTIVO: ( ) NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO ( ) MUDOU-SE ( ) ENDEREÇO INSUFICIENTE; ( ) AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA ÀS HORAS , QUE SERA REALIZADA PRESENCIALMENTE . ( ) OUTROS: Prazo: 5 dias
19/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:47

Juntada de Petição de diligência
05/08/2025 13:57

Expedição de Mandado.
05/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:47

Audiência Conciliação designada para 08/09/2025 12:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
05/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 10:52

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2025 10:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
22/07/2025 10:52

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:10

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 00:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805048-71.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA FREITAS PINHO CORREA DA SILVA, MARCOS PAULO DE SOUSA CAMPOS RÉU: DISSAT VIAGENS E TURISMO LTDA - ME 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
23/06/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 18:53

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 18:53

Audiência Conciliação designada para 22/07/2025 10:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
18/06/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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