22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de ROMULO BASANTE DE SA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ROMULO BASANTE DE SA em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:14

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0812131-09.2023.8.19.0213 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROMULO BASANTE DE SA EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de Processo em Fase de Cumprimento de Sentença.

Sentença proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para CONFIRMAR A TUTELA CONCEDIDA NO ID 92558230 e, extinto o processo, nos termos do Art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a: 1) cancelar e refaturar todas as contas a partir do mês referente a julho/2023 com cobrança de 10 economias comercial para excluí-las da fatura, devendo emitir novas faturas, sem cobrança de encargos, e disponibilizá-las ao autor, no prazo de 30 dias, sob pena de perda do direito de cobrá-las; 2) compensar à parte autora, a título de danos morais, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data da sentença (súmula 362 STJ) pelos índices da CGJ/TJRJ”.

Leitura de Sentença em 13/03/2024.

ID. 120096455 - Sentença mantida pelo Conselho Recursal Cível.

Id. 123629298 – Depósito Judicial no valor de R$ 4.664,00 e telas juntadas em 10.06.2024.

Requer o autor a perda do direito de cobrança das faturas refaturadas de julho de 2023 a outubro de 2024, apresentadas no ID 164907961.

Decido.

Declaro a perda do direito de cobrança das faturas em aberto com vencimento ATÉ Maio/2024, haja vista a intempestividade do refaturamento.

Ao Réu para cancelamento da cobrança, devendo proceder à EXCLUSÃO do débito de seus sistemas, sob pena de multa correspondente ao DOBRO da quantia indevidamente cobrada.

Verifico que nas faturas com vencimento em Junho/24 (147552146), Setembro/24 (id. 147552150) e Outubro/24 (id. 147553652) houve cobrança de 1 Economia Residencial, motivo pelo qual INDEFIRO o requerido pelo Autor.

Int.

MESQUITA, 12 de junho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
12/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:51

Outras Decisões
21/05/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:18

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:19

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:35

Expedição de Informações.
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:02

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:02

Expedição de Informações.
10/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 08/11/2024 23:59.
21/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:55

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:35

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 15:35

Expedição de Informações.
19/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/09/2024 13:19

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:13

Transitado em Julgado em 22/05/2024
14/08/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:57

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/08/2024 12:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2024 00:40

Publicado Intimação em 31/07/2024.
01/08/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/07/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:40

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de ROMULO BASANTE DE SA em 09/07/2024 23:59.
10/06/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:58

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:05

Recebidos os autos
23/05/2024 09:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição
15/04/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/04/2024 11:52

Juntada de Certidão
10/04/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 09/04/2024 23:59.
13/03/2024 12:33

Juntada de Petição de contra-razões
11/03/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 19:41

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ROMULO BASANTE DE SA em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:20

Juntada de Petição de recurso inominado
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/02/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 10:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 10:49

Juntada de Projeto de sentença
21/02/2024 10:49

Recebidos os autos
02/02/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA MARQUES DA SILVA
02/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:15

Expedição de Informações.
01/02/2024 14:45

Juntada de Petição de contra-razões
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de ROMULO BASANTE DE SA em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 00:06

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:08

Expedição de Informações.
14/12/2023 00:43

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 23:05

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 18:58

Expedição de Mandado.
13/12/2023 18:43

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:31

Expedição de Informações.
12/12/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 01:39

Decorrido prazo de ROMULO BASANTE DE SA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:47

Decorrido prazo de ROMULO BASANTE DE SA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 07:08

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:29

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 16:28

Expedição de Informações.
17/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:19

Expedição de Informações.
17/11/2023 09:16

Expedição de Informações.
14/11/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:04

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2023 16:30

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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