15/07/2025 10:18

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807558-94.2025.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV Ação: 0807558-94.2025.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00062610 RECTE: JULIANE DOS REIS MARQUES ADVOGADO: EVAIR RAMOS DA ROSA OAB/RJ-158789 RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para MAJORAR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
12/06/2025 10:00

Provimento em Parte
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 22:36

Inclusão em pauta
22/05/2025 09:42

Conclusão
22/05/2025 09:39

Distribuição
22/05/2025 09:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0832756-81.2024.8.19.0002

Eneide Lima de Mesquita

Banco Xp S.A

Advogado: Sergio de Barros Pinheiro Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0829752-94.2024.8.19.0209

Renato Alves dos Santos

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Bruno Teixeira Marcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0801146-25.2020.8.19.0006

Marcella Tavares Cassiano

Jaqueline Silva Nascimento

Advogado: Fernanda de Oliveira Balbi Iunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2020 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0801042-69.2025.8.19.0002

Telefonica Brasil S.A.

Quest Internet Servicos LTDA

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0001558-49.2018.8.19.0041

Municipio de Parati

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2018 00:00

Exibir Processo