15/09/2025 20:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/07/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
23/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DOS TELES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 22/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0819091-11.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DOS TELES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DOS TELES em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.Sustenta o autor, em síntese, que “nunca tinha tido nenhum problema em relação as cobranças de consumo com a companhia, tendo então no mês e ano citados sido surpreendida negativamente ao receber, em sua residência, a conta de água e com vencimento programado para o dia 15/05/2023, no valor de R$ 42.068,00, valor este exorbitante, e não condizente com o seu padrão comum de consumo do condomínio residencial.

Tal cobrança causou estranheza ao Requerente, posto que jamais em anos de consumo de água e recebeu uma cobrança em um valor tão elevado.

Tal informação resta bastante demonstrada através da juntada das faturas dos meses anteriores (documentos em anexo), onde se verifica o aumento de R$ 16.566,22 com vencimento para 15/01/2023; R$ 23.272,92 e R$ 42.000,00.

Surpresa e sem compreender tal cobrança, uma vez que não houve consumo extravagante ou qualquer vazamento em aptos a justificar o valor exorbitante e excessivo então cobrado.

Com o propósito de entender o elevado valor da cobrança, o autor entrou em contato com a ré, onde tomou ciência de dívidas pretéritas e não pagas pela administração anterior do condomínio residencial.

O autor tentou contato para negociação do débito parcelas em parcelamento proporcional a correspondência financeira do réu.

No entanto, autor não logrou êxito em celebrar acordo com a ré em tempo hábil, a evitar o corte indevido.

Destarte, considerando se tratar de um condomínio residencial, sendo a maior parte das ocupações habitacionais, por pessoas idosas, o demandante propõe o parcelamento do débito em juízo, em vinte e uma parcelas de R$ 2003,00 iguais e sucessivas, ou outro parcelamento ajustado entre as partes, em audiência de conciliação que ora requer”.

A peça exordial veio instruída pelos documentos dos indexadores 59789421 - 59789429.

Contestação no indexador 64207137, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, em resumo, não há qualquer irregularidade na sua conduta, e que a cobrança reflete o consumo apurado pelo hidrômetro.

Ressalta que “apesar de ter sido analisado e efetuado o refaturamento da fatura, o Autor buscou o Judiciário CONFESSADAMENTE INADIMPLENTE requerendo seja a Ré condenada a parcelar sua dívida.

Todavia, não podemos perder de mira que não encontra amparo legal ou jurisprudencial a pretensão do Autor em compelir a Ré a efetuar o parcelamento de seu crédito, principalmente da forma que lhe convém, configurando assim flagrante impossibilidade jurídica do pedido”.

Réplica no indexador 111739603.

Decisão saneadora do processo no indexador 162141671, declarando encerrada a instrução processual.

Despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença no indexador 170527888. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

Diante da inexistência preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.

Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por este motivo, aplicam-se à presente ação as disposições do referido diploma.

Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Dispõe também o §1º, I, do artigo supracitado que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento (...)”.

Já o parágrafo 3º afirma que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou“a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

Para a configuração da responsabilidade civil, portanto, é necessário verificar a existência dos seguintes requisitos: conduta, dano e o nexo de causalidade entre ambos.

Via de regra, para a caracterização do dever legal de reparar os danos causados, é necessária, ainda, a prova da culpa daquele que causou o dano por meio de sua ação ou omissão.

No entanto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, caput, dispensou a existência da culpa em caso de fato do serviço, conforme acima já aduzido.

Compulsando os autos, entendo que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus processual, uma vez que a irregularidade das cobranças só poderia ser constatada mediante a produção de prova pericial, prova essa que não foi requerida pela parte autora.

Dessa forma, entendo que o fato constitutivo do seu direito não restou comprovado, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Sem prejuízo, condeno a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Grupo de Sentença
23/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:59

Recebidos os autos
17/06/2025 14:59

Pedido conhecido em parte e improcedente
30/05/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/02/2025 06:01

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:13

Outras Decisões
05/02/2025 08:19

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 17:11

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:52

Publicado Intimação em 16/08/2024.
22/08/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 18:08

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 18:08

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:22

Outras Decisões
05/05/2024 23:18

Conclusos ao Juiz
05/05/2024 23:18

Expedição de Certidão.
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 01/03/2024 23:59.
25/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:24

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 09:23

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:47

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 27/07/2023 23:59.
07/07/2023 12:50

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 16:09

Expedição de Mandado.
04/07/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:37

Decorrido prazo de DANILO ANTONIO DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
22/06/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:05

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 12:02

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:06

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/05/2023 10:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/05/2023 01:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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