TJRJ - 0811917-02.2024.8.19.0207

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0811917-02.2024.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV Ação: 0811917-02.2024.8.19.0207 Protocolo: 8818/2025.00063588 RECTE: ANCRA HOTELARIA SUSTENTAVEL LTDA ADVOGADO: FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA OAB/RJ-133476 RECORRIDO: IGOR DA SILVA BONFIM ADVOGADO: JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA OAB/RJ-121285 ADVOGADO: CAMILA SANTANA DE OLIVEIRA FAUSTINO DE LIMA OAB/RJ-208489 RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA FREIRE OAB/MG-102244 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar parcial provimento ao recurso de ANCRA HOTELARIA SUSTENTAVEL LTDA para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais.

Aborrecimento sem violação significativa de elementos intangíveis.

Sem prova de abalo psicológico injusto e desproporcional.

No mais, mantém-se a sentença na íntegra.

Embora a recorrente não tenha recebido os valores da corré, 123 Milhas, há de se reconhecer a solidariedade, uma vez que a rede hoteleira integra a cadeia de fornecimento, pois mantinha parceria econômica junto à ré 123 Milhas, oferecendo serviços de hospedagem no site.

Evidenciado o risco da atividade, nos termos do id. 157367999.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.